Execução de Título Extrajudicial 0300697-49.2019.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300697-49.2019.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Outras Decisões - 1. Cite-se na forma requerida pela parte ativa. 2. Na hipótese de resultado negativo, destaca-se que é ônus da parte interessada diligenciar na procura de informações sobre o paradeiro da parte adversa quando a execução da medida não depender de intervenção judicial. Assim, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte ativa para que, por meio de seu procurador, possa realizar buscas e pesquisas de endereços em nome da parte passiva junto aos bancos de dados mantidos pelos órgãos públicos e empresas privadas que indicou no seu requerimento, no prazo de 30 dias. Caberá a própria a parte ativa adotar o cumprimento da medida deferida em seu benefício, dirigindo-se, pessoalmente ou por seu procurador, ao Cartório desta unidade jurisdicional para retirada e entrega do alvará judicial, devendo providenciar sua apresentação, diretamente, perante as entidades supra para que prestem os dados descritos na ordem judicial. 2.1. Prestadas novas informações sobre a localização da parte adversa a partir das consultas realizadas com base na medida deferida, autorizo, desde logo, sua cientificação na forma requerida pela parte ativa. 3. Desde que frustradas as tentativas anteriores, determino que seja providenciada a pesquisa de endereços em nome da parte passiva nos sistemas auxiliares conveniados aos sistemas judiciais a ser efetuada pelo Cartório. 3.1. Sobrevindo resposta positiva à ordem judicial, promova-se a citação da parte contrária, inclusive por carta precatória, observando-se que, caso encontrados mais de um endereço, o ato citatório deverá ser direcionado aos mais próximos e, assim sucessivamente, até que todas as tentativas sejam esgotadas. 4. Se ainda incerto o local onde se encontra a parte contrária e como foram exauridos os meios disponíveis para a efetivação dos atos de comunicação pessoal, cite-se por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Observe o cartório a necessidade das publicações do art. 257, II, do CPC, caso já disponível o si

15/01/2020, 18:18

Determinado a citação/notificação - 1. Diante dos documentos de fls. 44-86, defiro à parte exequente o benefício da justiça gratuita. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, "caput", do CPC). Do mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, §1º do NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º NCPC). 3. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do NCPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829, §2º do NCPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). 5. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do NCPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do NCPC), salvo se de

11/04/2019, 19:03

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2306204538<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2306203503<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2306202794<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2306201812<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Custas Satisfeitas - Parte: VANDERLEI FLECK FARIAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(32)