Procedimento Comum Cível 0301972-85.2016.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301972-85.2016.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0265/2018 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência.Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Gilberto Santos de Souza em face de Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados.Conforme se infere dos autos, sustenta a parte ré que o autor, de fato, procedeu o requerimento administrativo, entretanto, não aguardou a resposta deste para ingressar com a presente ação.Pois bem. Razão lhe assiste.A propósito, em análise à cópia do processo administrativo (fls. 175/192), verifico que o Banco réu comunicou ao autor que efetuaria o pagamento do importe de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito) reais - fl. 179 e, diante da não concordância com o valor alhures, o demandante interpôs recurso.Ocorre que, o autor sequer aguardou a reposta ao recurso interposto, e consequente finalização do processo administrativo. E, diga-se de passagem, a atitude do autor não pode ser aceita, de modo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição merece, aqui, ser mitigado. Primeiramente, como bem se sabe, "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos." (Recurso Especial n. 1.310.042 - PR (2012/0035619-4). Rel. Rel. Min.: Herman Benjamin).Aliás, importante destacar que já se encontra pacificado, por meio da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, que a realização de prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade de ação que visa a obtenção/reestabelecimento de benefício previdenciário.Não se vê razões para que o mencionado entendimento não seja aplicado nos presentes autos, afinal, até que ocorra o indeferimento administrativo, ou a não apresentação de resposta por parte da segura

18/06/2018, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Converto o julgamento em diligência.Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Gilberto Santos de Souza em face de Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados.Conforme se infere dos autos, sustenta a parte ré que o autor, de fato, procedeu o requerimento administrativo, entretanto, não aguardou a resposta deste para ingressar com a presente ação.Pois bem. Razão lhe assiste.A propósito, em análise à cópia do processo administrativo (fls. 175/192), verifico que o Banco réu comunicou ao autor que efetuaria o pagamento do importe de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito) reais - fl. 179 e, diante da não concordância com o valor alhures, o demandante interpôs recurso.Ocorre que, o autor sequer aguardou a reposta ao recurso interposto, e consequente finalização do processo administrativo. E, diga-se de passagem, a atitude do autor não pode ser aceita, de modo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição merece, aqui, ser mitigado. Primeiramente, como bem se sabe, "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos." (Recurso Especial n. 1.310.042 - PR (2012/0035619-4). Rel. Rel. Min.: Herman Benjamin).Aliás, importante destacar que já se encontra pacificado, por meio da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, que a realização de prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade de ação que visa a obtenção/reestabelecimento de benefício previdenciário.Não se vê razões para que o mencionado entendimento não seja aplicado nos presentes autos, afinal, até que ocorra o indeferimento administrativo, ou a não apresentação de resposta por parte da seguradora, não há como se presumir que ela não acolh

16/06/2018, 23:49

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003230-84.2022.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 76

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50032308420228240022/SC referente ao evento 76

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6149942, Subguia 3197073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 828,16

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003230-84.2022.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 56, 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(25)