Execução de Título Extrajudicial 0000261-88.1997.8.24.0013 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000261-88.1997.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0046/2013 Teor do ato: DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora formulado à fls. 469-470, tendo em vista que a tentativa de penhora on-line nos presentes autos restou infrutífera (fls. 461-464) e o novo requerimento não veio acompanhado de comprovação da alteração econômica no patrimônio da devedora. Com efeito, "o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema Bacenjud, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (Resp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)[...]" (Resp 1145112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21-10-2010, DJe 28-10-2010). E, no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema Bacen-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido (Resp 1284587/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16-2-2012, DJe 1-3-2012) (grifos nossos). Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo (CPC, art. 791, inc. III). Advogados(s): Ricardo Adolfo Felk (OAB 007.094-A

25/06/2013, 12:00

Decisão indeferindo utilização BacenJud - DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora formulado à fls. 469-470, tendo em vista que a tentativa de penhora on-line nos presentes autos restou infrutífera (fls. 461-464) e o novo requerimento não veio acompanhado de comprovação da alteração econômica no patrimônio da devedora. Com efeito, "o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema Bacenjud, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (Resp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)[...]" (Resp 1145112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21-10-2010, DJe 28-10-2010). E, no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema Bacen-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido (Resp 1284587/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16-2-2012, DJe 1-3-2012) (grifos nossos). Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo (CPC, art. 791, inc. III).

17/06/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CEWUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO AUGUSTINHO MALLMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO MALLMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELCI MALLMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA MALLMANN

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CEWUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO AUGUSTINHO MALLMANN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO MALLMANN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCI MALLMANN. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(46)