Procedimento Comum Cível 0300967-63.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300967-63.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0797/2019 Teor do ato: 6. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA contra VS TRANSPORTES LTDA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC para: 6.1 condenar a ré a realizar a devolução à parte autora dos produtos recusados pelos destinatários, discriminados nas notas fiscais de devolução juntadas aos autos, devendo, no âmbito de liquidação por arbitramento, ser apurado os valor dos produtos e, por consequência, a apreciação desses, com o propósito de que seja fixado a indenização correspondente, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação; 6.2 na impossibilidade de devolução dos produtos pertinentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurada em sede de liquidação por arbitramento, cujo valor encontrado deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação; 6.3 como consequência lógica JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, importância que se mostra condizente para ambas as demandas (principal e reconvencional). Incabível a condenação da parte ré em litigância de má-fé, uma vez que essa condição, diferentemente da boa-fé (que se presume), demanda a produção de farta prova nesse sentido. Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas previstas em lei. Advogados(s): Anderson Carlos Deola da Silva (OAB 11621/SC), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP)

05/11/2019, 16:31

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8201331, Subguia 4189062 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Parte: MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VS TRANSPORTES LTDA - Guia 8201331 - R$ 89,78

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