Procedimento Comum Cível 0302430-41.2015.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302430-41.2015.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2018 Teor do ato: DECISÃOTrata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Cleyton Carvalho Costa, Jaqueline Melo Costa contra o Edíficio Residencial Vanteiro Margotti Empreendimento Imobiliário Ltda, Criciúma Construções Ltda., José Pacheco e Anita José Pacheco, relativamente ao imóvel de matrícula n. 14.063.Conforme já destacado na decisão de pág. 165, José Pacheco e Anita Jordão Pacheco ajuizaram, na Comarca de Criciúma, ação de rescisão de contrato (autos n. 0305030-49.2014.8.24.0020) em face dos demais requeridos, objetivando a retomada do imóvel ora em litígio, tendo a ação sido sentenciada em 02.08.2016, com decisão já transitada em julgado, acolhendo a pretensão.Atendendo determinação deste juízo, os requeridos procederam a juntada da cópia da petição inicial, da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, relacionada ao processo supracitado (págs. 169-185).Na sequência, os autores se manifestaram da documentação juntada, pleiteando a anulação da decisão. Noticiaram a existência de oposição distribuída por dependência da ação de rescisão n. 0305030-49.2014.8.24.0020, protocolada em 15/12/2015, não apreciada no momento da sentença (págs. 189-192)Pois bem.Relativamente ao pedido de anulação da sentença, não há muito a se dizer. Afinal, não pode esta magistrada inovar nos autos, muito menos anular sentença de colega de mesmo grau de jurisdição.Entretanto, em consulta realizada ao sítio do Tribunal de Justiça, verificou-se que a oposição noticiada pelos autores ainda encontra-se pendente de julgamento pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma.Nos presentes, os autores pleiteiam a adjudicação do imóvel de matrícula n. 14.063, adquirido do Edifício Vanteiro, por meio de "instrumento particular de compromisso de compra e venda". Este imóvel, por sua vez, pertencia aos réus José e Anita, e havia sido entregue à Criciúma Construções como parte do pagamento na aquisição de um apa

24/04/2018, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃOTrata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Cleyton Carvalho Costa, Jaqueline Melo Costa contra o Edíficio Residencial Vanteiro Margotti Empreendimento Imobiliário Ltda, Criciúma Construções Ltda., José Pacheco e Anita José Pacheco, relativamente ao imóvel de matrícula n. 14.063.Conforme já destacado na decisão de pág. 165, José Pacheco e Anita Jordão Pacheco ajuizaram, na Comarca de Criciúma, ação de rescisão de contrato (autos n. 0305030-49.2014.8.24.0020) em face dos demais requeridos, objetivando a retomada do imóvel ora em litígio, tendo a ação sido sentenciada em 02.08.2016, com decisão já transitada em julgado, acolhendo a pretensão.Atendendo determinação deste juízo, os requeridos procederam a juntada da cópia da petição inicial, da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, relacionada ao processo supracitado (págs. 169-185).Na sequência, os autores se manifestaram da documentação juntada, pleiteando a anulação da decisão. Noticiaram a existência de oposição distribuída por dependência da ação de rescisão n. 0305030-49.2014.8.24.0020, protocolada em 15/12/2015, não apreciada no momento da sentença (págs. 189-192)Pois bem.Relativamente ao pedido de anulação da sentença, não há muito a se dizer. Afinal, não pode esta magistrada inovar nos autos, muito menos anular sentença de colega de mesmo grau de jurisdição.Entretanto, em consulta realizada ao sítio do Tribunal de Justiça, verificou-se que a oposição noticiada pelos autores ainda encontra-se pendente de julgamento pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma.Nos presentes, os autores pleiteiam a adjudicação do imóvel de matrícula n. 14.063, adquirido do Edifício Vanteiro, por meio de "instrumento particular de compromisso de compra e venda". Este imóvel, por sua vez, pertencia aos réus José e Anita, e havia sido entregue à Criciúma Construções como parte do pagamento na aquisição de um apartamento localizado no referido Edifício. O con

23/04/2018, 17:48

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226, 229 e 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 229 e 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(29)