Procedimento Comum Cível 0813626-08.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0813626-08.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0192/2015 Teor do ato: I - Recebo a competência declinada. II - Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, registro que a previsão contida na vetusta Lei n. 1.060/1950, no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho para tal desiderato, evidente que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, demanda efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Tal presunção é, pois, quiçá, relativa. Pra não se dizer o óbvio, aliás. Até porque o ingresso no Judiciário, seja pela via que for, não é gratuito! Alguém arca com tais custas, de maneira que a isenção da taxa judiciária deve ser reservada aos que realmente apresentam carência econômica. Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil ou mesmo de pleito antecipatório, liminar ou cautelar. Assim, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de Justiça Gratuita, determino a intimação da parte ré para que, em dez dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, complementando a "declaração de pobreza" no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando comprovante do quanto percebe mensalmente a título de benefício previdenciário; (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal; e (v) juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios. Cumprida a determinação supra ou havendo o

26/06/2015, 18:52

Mero expediente - SAJ - I - Recebo a competência declinada. II - Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, registro que a previsão contida na vetusta Lei n. 1.060/1950, no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho para tal desiderato, evidente que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, demanda efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Tal presunção é, pois, quiçá, relativa. Pra não se dizer o óbvio, aliás. Até porque o ingresso no Judiciário, seja pela via que for, não é gratuito! Alguém arca com tais custas, de maneira que a isenção da taxa judiciária deve ser reservada aos que realmente apresentam carência econômica. Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil ou mesmo de pleito antecipatório, liminar ou cautelar. Assim, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de Justiça Gratuita, determino a intimação da parte ré para que, em dez dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, complementando a "declaração de pobreza" no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando comprovante do quanto percebe mensalmente a título de benefício previdenciário; (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal; e (v) juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios. Cumprida a determinação supra ou havendo o escoamento do prazo deferido (certificar), voltem conc

22/06/2015, 19:08

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004085-77.2023.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140<br>Motivo: Endereço insuficiente, necessário informar rua e numeração ou mapa do loteamento.

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO (por substituição em 14/08/2023 18:30:09)

Expedição de mandado - Prioridade - AQICEMAN

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136<br>Motivo: Procedo a devolução do mandado pois o endereço a ser diligenciado localiza-se em Araquari.

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES

Todas as movimentações(151)