Procedimento Comum Cível 0302514-74.2015.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302514-74.2015.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0555/2019 Teor do ato: De início, verifico que as partes são legitimas, estão devidamente representadas e não há questões processuais para serem resolvidas neste momento, motivo pelo qual declaro o feito saneado, pois está em ordem. Em tempo, verifico que a prova documental e oral são indispensáveis para o adequado deslinde do feito, motivo por que defiro a realização das seguintes provas: (i) documental, além daquela já constante nos autos, com a precípua finalidade de comprovar a propriedade dos bens móveis, haja vista que o contrato de locação é verbal; (ii) depoimento pessoal das partes; e (iii) depoimentos testemunhais. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: (i) quem deu azo ao descumprimento do contrato; (ii) propriedade dos bens móveis discutidos na presente demanda; (iii) propriedade do imóvel objeto do contrato de locação verbal; e (iv) outras questões pertinentes ao adequado deslinde do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2019, às 15 horas, quando será produzida a respectiva prova oral. Por meio de seus advogados, as partes ficam intimadas para o ato, cuja presença é necessária para o depoimento pessoal, se requerido pela parte contrária (art. 385, do CPC), com a observância das penas de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Na hipótese de a parte ser pessoa jurídica desde já fica indeferida a produção de tal prova, de modo que poderá a sociedade empresarial fazer-se presente por meio de preposto. Em já havendo nos autos rol de testemunhas, desde já defiro-o. Caso contrário, deverão somente os autores apresentar o rol de testemunhas e suas respectivas qualificações (art. 450, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), tendo em vista que o réu Andrei requereu tão somente a produção de prova documental e o réu Silvino não se manifestou em tempo, operando-se a preclusão lógica. As partes deverão tr

22/07/2019, 18:32

Designada Audiência - De início, verifico que as partes são legitimas, estão devidamente representadas e não há questões processuais para serem resolvidas neste momento, motivo pelo qual declaro o feito saneado, pois está em ordem. Em tempo, verifico que a prova documental e oral são indispensáveis para o adequado deslinde do feito, motivo por que defiro a realização das seguintes provas: (i) documental, além daquela já constante nos autos, com a precípua finalidade de comprovar a propriedade dos bens móveis, haja vista que o contrato de locação é verbal; (ii) depoimento pessoal das partes; e (iii) depoimentos testemunhais. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: (i) quem deu azo ao descumprimento do contrato; (ii) propriedade dos bens móveis discutidos na presente demanda; (iii) propriedade do imóvel objeto do contrato de locação verbal; e (iv) outras questões pertinentes ao adequado deslinde do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2019, às 15 horas, quando será produzida a respectiva prova oral. Por meio de seus advogados, as partes ficam intimadas para o ato, cuja presença é necessária para o depoimento pessoal, se requerido pela parte contrária (art. 385, do CPC), com a observância das penas de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Na hipótese de a parte ser pessoa jurídica desde já fica indeferida a produção de tal prova, de modo que poderá a sociedade empresarial fazer-se presente por meio de preposto. Em já havendo nos autos rol de testemunhas, desde já defiro-o. Caso contrário, deverão somente os autores apresentar o rol de testemunhas e suas respectivas qualificações (art. 450, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), tendo em vista que o réu Andrei requereu tão somente a produção de prova documental e o réu Silvino não se manifestou em tempo, operando-se a preclusão lógica. As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência ou, então, proceder às

17/05/2019, 09:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2017 Teor do ato: I- Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, determinando-se a devolução dos móveis e eletrodomésticos, de sua propriedade, que estão no interior do estabelecimento comercial (Locos Bar), anteriormente locado, que pertence aos requeridos.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os pressupostos da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do NCPC são: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso dos autos, embora confirmada pelas partes a existência de contrato acerca da locação do estabelecimento comercial, as partes divergem quanto à propriedade dos móveis, eletrodomésticos e demais utensílios que existem no imóvel, havendo, inclusive, pedido reconvencional, em razão da suposta apropriação de bens pelo autor. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, uma vez que a demanda exige instrução probatória.Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS - CPC/2015, ART. 300 - MANUTENÇÃO DO DECISUM Inexistentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de se indeferir a tutela de urgência pleiteada [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003611-88.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-01-2017).Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência feito pelos autores e, pelas mesmas razões, o pedido de liminar apresentado na reconvenção.III- Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido Silvino Poffo demanda dilação probatória, razão pela qual será analisada quando da prolação da sentença.IV- Objetivando a racionalização dos atos processuais, a transição dos processos aforados sob a égide do CPC/

26/05/2017, 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela - I- Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, determinando-se a devolução dos móveis e eletrodomésticos, de sua propriedade, que estão no interior do estabelecimento comercial (Locos Bar), anteriormente locado, que pertence aos requeridos.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os pressupostos da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do NCPC são: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso dos autos, embora confirmada pelas partes a existência de contrato acerca da locação do estabelecimento comercial, as partes divergem quanto à propriedade dos móveis, eletrodomésticos e demais utensílios que existem no imóvel, havendo, inclusive, pedido reconvencional, em razão da suposta apropriação de bens pelo autor. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, uma vez que a demanda exige instrução probatória.Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERLOCUTÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS - CPC/2015, ART. 300 - MANUTENÇÃO DO DECISUM Inexistentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de se indeferir a tutela de urgência pleiteada [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003611-88.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-01-2017).Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência feito pelos autores e, pelas mesmas razões, o pedido de liminar apresentado na reconvenção.III- Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido Silvino Poffo demanda dilação probatória, razão pela qual será analisada quando da prolação da sentença.IV- Objetivando a racionalização dos atos processuais, a transição dos processos aforados sob a égide do CPC/1973, que doravante seguirão o NCPC, e

23/05/2017, 13:24

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Parte: ANDREI FABIANO VANDERLINDE

Custas Satisfeitas - Parte: SILVINO POFFO

Custas Satisfeitas - Parte: WILSON WALTRICH

Custas Satisfeitas - Parte: JUSELIA SCHNEIDER DE JESUS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREI FABIANO VANDERLINDE. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON WALTRICH. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSELIA SCHNEIDER DE JESUS. Justiça gratuita: Não requerida.

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