Procedimento Comum Cível 0300344-65.2017.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300344-65.2017.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0075/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e danos morais" em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a cessação do desconto do valor de R$ 635,18, consignado em sua bancária, o qual se referiria à operação n. 780247844 entabulada com a parte requerida, registrada no Sistema E-Consig do Tribuna de Justiça de Santa Catarina como ADE n. 63648.Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, as informações são suficientes para deferir o pedido de tutela pleiteado pela parte autora, pois os documentos juntados nos autos dão indícios suficientes de que a operação n. 780247844 (E-Consig 63648), de fato, foi liquidada, não havendo motivo para que as prestações no valor de R$ 635,18 continuem sendo descontadas automaticamente da conta bancária da parte requerente.Com efeito, o documento de p. 392 demonstra que o contrato questionado nos autos (operação n. 780247844 ou ADE n. 63648), cujo valor da prestação era de R$ 635,18, foi liquidado em 30-4-2012. Do mesmo modo, o documento de p. 391 demonstra que a operação n. 775636933 (ADE n. 58361), cuja prestação era de R$ 589,13, também foi liquidada em 30-4-2012. Ao que tudo indica, ambos contratos foram renegociados e resultaram na operação ADE n. 80515 (E-Consig do TJSC), coligida às p. 393-394, haja vista que, além de a data da reserva ser idêntica à data da liquidação dos outros dois contratos, isto é, 30-4-2012, o valor da prestação, no importe R$ 1.221,31, é exatamente igual à soma do valor das prestações dos dois contratos acima mencionados (R$ 635,18 + R$ 586,13 = R$ 1.221,31). E esta operação (ADE n 80515), como as outras duas, apare

08/04/2019, 17:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e danos morais" em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a cessação do desconto do valor de R$ 635,18, consignado em sua bancária, o qual se referiria à operação n. 780247844 entabulada com a parte requerida, registrada no Sistema E-Consig do Tribuna de Justiça de Santa Catarina como ADE n. 63648.Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, as informações são suficientes para deferir o pedido de tutela pleiteado pela parte autora, pois os documentos juntados nos autos dão indícios suficientes de que a operação n. 780247844 (E-Consig 63648), de fato, foi liquidada, não havendo motivo para que as prestações no valor de R$ 635,18 continuem sendo descontadas automaticamente da conta bancária da parte requerente.Com efeito, o documento de p. 392 demonstra que o contrato questionado nos autos (operação n. 780247844 ou ADE n. 63648), cujo valor da prestação era de R$ 635,18, foi liquidado em 30-4-2012. Do mesmo modo, o documento de p. 391 demonstra que a operação n. 775636933 (ADE n. 58361), cuja prestação era de R$ 589,13, também foi liquidada em 30-4-2012. Ao que tudo indica, ambos contratos foram renegociados e resultaram na operação ADE n. 80515 (E-Consig do TJSC), coligida às p. 393-394, haja vista que, além de a data da reserva ser idêntica à data da liquidação dos outros dois contratos, isto é, 30-4-2012, o valor da prestação, no importe R$ 1.221,31, é exatamente igual à soma do valor das prestações dos dois contratos acima mencionados (R$ 635,18 + R$ 586,13 = R$ 1.221,31). E esta operação (ADE n 80515), como as outras duas, apare

11/03/2019, 16:25

Decisão - SAJ - 1. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e danos morais" em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a cessação do desconto do valor de R$ 635,18, consignado em sua bancária, o qual se referiria à operação n. 780247844 entabulada com a parte requerida, registrada no Sistema E-Consig do Tribuna de Justiça de Santa Catarina como ADE n. 63648.Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessária se faz a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, as informações são suficientes para deferir o pedido de tutela pleiteado pela parte autora, pois os documentos juntados nos autos dão indícios suficientes de que a operação n. 780247844 (E-Consig 63648), de fato, foi liquidada, não havendo motivo para que as prestações no valor de R$ 635,18 continuem sendo descontadas automaticamente da conta bancária da parte requerente.Com efeito, o documento de p. 392 demonstra que o contrato questionado nos autos (operação n. 780247844 ou ADE n. 63648), cujo valor da prestação era de R$ 635,18, foi liquidado em 30-4-2012. Do mesmo modo, o documento de p. 391 demonstra que a operação n. 775636933 (ADE n. 58361), cuja prestação era de R$ 589,13, também foi liquidada em 30-4-2012. Ao que tudo indica, ambos contratos foram renegociados e resultaram na operação ADE n. 80515 (E-Consig do TJSC), coligida às p. 393-394, haja vista que, além de a data da reserva ser idêntica à data da liquidação dos outros dois contratos, isto é, 30-4-2012, o valor da prestação, no importe R$ 1.221,31, é exatamente igual à soma do valor das prestações dos dois contratos acima mencionados (R$ 635,18 + R$ 586,13 = R$ 1.221,31). E esta operação (ADE n 80515), como as outras duas, aparece como liquidada em 19-2-2013, data próxima à da assinatura d

06/03/2019, 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2018 Teor do ato: Trata-se de Procedimento Comum/PROC, em que figura no polo ativo Andre Cristiano Miotto e no passivo Banco Brasil S/A. O Art. 2º da Res. 17/17-TJ definiu a Competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense nos seguintes termos: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos Juízos das Varas Únicas das comarcas de Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Maravilha e da 1ª e da 2º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (grifei) Assim sendo e considerando que a ação sob análise se enqu

24/01/2018, 21:29

Declarada incompetência - Trata-se de Procedimento Comum/PROC, em que figura no polo ativo Andre Cristiano Miotto e no passivo Banco Brasil S/A. O Art. 2º da Res. 17/17-TJ definiu a Competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense nos seguintes termos: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos Juízos das Varas Únicas das comarcas de Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Maravilha e da 1ª e da 2º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (grifei) Assim sendo e considerando que a ação sob análise se enquadra em tal hipótese, DECLINO da COMPETÊNCIA para pr

10/01/2018, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2017 Teor do ato: I - Pedido de antecipação de tutelaPara a concessão da antecipação de tutela é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O pedido de antecipação de tutela realizado pelo autor se baseia em requerer que seja cessado os descontos realizados pelo banco réu. Contudo, a parte autora informa que o Banco do Brasil realizava descontos aleatórios desde o ano de 2014, sendo que só percebeu tal conduta no final do ano de 2016. Sendo assim, tendo em vista o grande lapso temporal entre o início dos abatimentos na sua conta bancária e o pedido de cessação dos descontos, fica prejudicada a antecipação de tutela, pela inexistência de perigo da demora.Ante o exposto, nego o pedido de antecipação de tutela.II - Inversão do ônus da prova.A parte autora requer ainda, a inversão do ônus da prova, de modo que o réu seja compelido a apresentar o contrato de empréstimo pactuado entre as partes. A Súmula n. 297 do STJ, confirma a tese de que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, tendo em vista que é incontroverso que a parte autora é cliente da instituição financeira ré, resta configurada a relação de consumo entre a parte autora e o Banco do Brasil.Ainda, conforme estabelece o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Entendo que no presente caso é existente a hipossuficiência da parte autora perante a instituição financeira, não sendo de cunho meramente econômico, mas sim de acesso as provas e informações relevantes ao pro

28/07/2017, 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - I - Pedido de antecipação de tutelaPara a concessão da antecipação de tutela é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O pedido de antecipação de tutela realizado pelo autor se baseia em requerer que seja cessado os descontos realizados pelo banco réu. Contudo, a parte autora informa que o Banco do Brasil realizava descontos aleatórios desde o ano de 2014, sendo que só percebeu tal conduta no final do ano de 2016. Sendo assim, tendo em vista o grande lapso temporal entre o início dos abatimentos na sua conta bancária e o pedido de cessação dos descontos, fica prejudicada a antecipação de tutela, pela inexistência de perigo da demora.Ante o exposto, nego o pedido de antecipação de tutela.II - Inversão do ônus da prova.A parte autora requer ainda, a inversão do ônus da prova, de modo que o réu seja compelido a apresentar o contrato de empréstimo pactuado entre as partes. A Súmula n. 297 do STJ, confirma a tese de que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, tendo em vista que é incontroverso que a parte autora é cliente da instituição financeira ré, resta configurada a relação de consumo entre a parte autora e o Banco do Brasil.Ainda, conforme estabelece o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Entendo que no presente caso é existente a hipossuficiência da parte autora perante a instituição financeira, não sendo de cunho meramente econômico, mas sim de acesso as provas e informações relevantes ao processo.Dessa forma, defiro a inversão do ônus da

17/07/2017, 15:53

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001907-43.2021.8.24.0066/SC - ref. ao(s) evento(s): 98

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5967060, Subguia 3104756 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/07/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SNXUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5967060, Subguia 3104756

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE CRISTIANO MIOTTO

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5967060 - R$ 52,12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SNXUN -> DCJE

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