Procedimento Comum Cível 0300644-11.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300644-11.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2016 Teor do ato: 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. De acordo com pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), ao qual foi afetada repercussão geral, foi consolidada a orientação de que (...) A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, bem assim que Para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ainda que o julgamento diga respeito, no particular, a benefício previdenciário, no voto condutor constou entendimento de caráter geral, visto que restou assentado que (...) se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...). Logo, a conclusão é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo é compatível com a Constituição da República. Importante mencionar que, dada a amplitude da orientação adotada, a própria Corte Superior, por analogia, estendeu o entendimento para os casos de DPVAT, cujo requerimento administrativo passou, igualmente, a constituir condição para o exercício da ação (Af Reg. No Recurso Extraordinário n. 824/712/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015). Nesse cenário, vislumbra-se que a situação dos autos é hipótese que, também por analogia, deve ser aplicada a orientação ditada pelo STF, visto que o prévio requerimento administrativo deve se reputado como indispensável à caracterização do interesse de ag

25/05/2016, 15:35

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. De acordo com pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), ao qual foi afetada repercussão geral, foi consolidada a orientação de que (...) A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, bem assim que Para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ainda que o julgamento diga respeito, no particular, a benefício previdenciário, no voto condutor constou entendimento de caráter geral, visto que restou assentado que (...) se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...). Logo, a conclusão é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo é compatível com a Constituição da República. Importante mencionar que, dada a amplitude da orientação adotada, a própria Corte Superior, por analogia, estendeu o entendimento para os casos de DPVAT, cujo requerimento administrativo passou, igualmente, a constituir condição para o exercício da ação (Af Reg. No Recurso Extraordinário n. 824/712/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015). Nesse cenário, vislumbra-se que a situação dos autos é hipótese que, também por analogia, deve ser aplicada a orientação ditada pelo STF, visto que o prévio requerimento administrativo deve se reputado como indispensável à caracterização do interesse de agir da parte Autora. Aliás, a ocorrência de dezenas de

02/02/2016, 17:26

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.369,49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ederson Tortelli em 08/08/2024 14:32:27

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO ANTONIO MULLER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03006441120168240018/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03006441120168240018/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)