Procedimento Comum Cível 0301251-97.2016.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301251-97.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1027/2016 Teor do ato: DECISÃO1) Cuido de ação de cobrança com base em contrato de seguro envolvendo as pessoas acima citadas.DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Considerando que, antes da realização da perícia, a parte ré tem revelado resistência em compor acordos, resultando, nestes casos, frustrada a tentativa de conciliação, tenho por bem postergar a sessão de conciliação para após a realização da prova técnica, o que contribui até mesmo para a celeridade processual. Até porque, nestes casos, venho adotando o regime de mutirão, conforme observa-se nos tópicos seguintes.2.1) Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3) Ofertada contestação, sendo o caso do art. 350 e/ou 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 10 (dez) dias.4) Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária no caso, considerando que, até sua efetivação, terá se esgotado o prazo necessário para apresentação da defesa e réplica. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo po

19/08/2016, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO1) Cuido de ação de cobrança com base em contrato de seguro envolvendo as pessoas acima citadas.DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Considerando que, antes da realização da perícia, a parte ré tem revelado resistência em compor acordos, resultando, nestes casos, frustrada a tentativa de conciliação, tenho por bem postergar a sessão de conciliação para após a realização da prova técnica, o que contribui até mesmo para a celeridade processual. Até porque, nestes casos, venho adotando o regime de mutirão, conforme observa-se nos tópicos seguintes.2.1) Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3) Ofertada contestação, sendo o caso do art. 350 e/ou 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 10 (dez) dias.4) Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária no caso, considerando que, até sua efetivação, terá se esgotado o prazo necessário para apresentação da defesa e réplica. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo porque eventual requerimento incidental acarretar

15/08/2016, 15:36

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7196947, Subguia 3704703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 300,38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, Guia 7196947, Subguia 3704703

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANO FERNANDES ALVES

Juntada - Guia Gerada - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - Guia 7196947 - R$ 300,38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.916,95

Expedição de Alvará

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(102)