Cumprimento de sentença 5000061-18.2006.8.24.0033 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000061-18.2006.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0684/2019 Teor do ato: 1. Com base no art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora e determino, através do sistema BACEN JUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, M. REIS & CIA LTDA, CNPJ 84.298.926/0001-03, em montante suficiente a satisfação da dívida (R$ 1.087.945,14). 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda o respectivo recibo de protocolo. 3. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo e, remetam-se os autos ao Cartório para que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se a imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do Novo Código de Processo Civil. 4. Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5. Infrutífera a ordem de bloqueio ou sendo bloqueado valor mínimo em relação ao montante executado, encaminhem-se os autos ao Cartório para que se retire o sigilo das peças e da presente decisão; proceda-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (d

27/08/2019, 19:15

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com base no art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora e determino, através do sistema BACEN JUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, M. REIS & CIA LTDA, CNPJ 84.298.926/0001-03, em montante suficiente a satisfação da dívida (R$ 1.087.945,14). 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda o respectivo recibo de protocolo. 3. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo e, remetam-se os autos ao Cartório para que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se a imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do Novo Código de Processo Civil. 4. Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5. Infrutífera a ordem de bloqueio ou sendo bloqueado valor mínimo em relação ao montante executado, encaminhem-se os autos ao Cartório para que se retire o sigilo das peças e da presente decisão; proceda-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado

14/08/2019, 13:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2016 Teor do ato: Autos n° 0014670-72.1998.8.24.0033/02 Ação: Execução de Sentença/ Exequente: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Executado: M. Reis & Cia Ltda Vistos etc. Trata-se de ação de execução de sentença proposta por SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional, em face de M. Reis & Cia Ltda, remetida a este juízo pela 4ª Vara Cível desta Comarca, conforme decisão de fls. 321-322. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença dos autos principais (fls. 76-80) foi publicada em 15/10/2001 (fl. 80-v), tendo sido iniciada a fase de execução da sentença, que ainda encontra-se em curso. Ainda que a competência em razão da matéria seja da Vara da Fazenda Pública, nota-se que, transitada em julgado a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, esta será rescindível apenas por ação rescisória, no prazo de dois anos (art. 485, inciso II, e art. 495, ambos do CPC). Sobre o assunto, segue lição de Fidélis dos Santos: "A sentença não sujeita a recurso se acoberta pela coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível (art. 467). A coisa julgada faz, portanto, definitiva a decisão, com plena força de nos limites da lide e das questões decididas (art. 468). Isto quer significar que a ocorrência de coisa julgada sana todas as nulidades processuais, inclusive a que decorre de incompetência absoluta. Daí, se a decisão for proferida por órgão jurisdicional, mas absolutamente incompetente, ter ela plena eficácia, podendo adquirir imutabilidade definitiva, só rescindível pela ação rescisória (art. 485, II) no exíguo prazo de dois anos (art. 495)" (FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de direito processual civil. 4ª edição. Vol. 1°, pág. 147-148). No caso dos autos, verifica-se que se iniciou execução de sentença no ano de 2006 (fl. 120-v), ou seja, já se passaram 08 (oito) anos desde o trânsito em julgado da sentença proferida pelo j

12/07/2016, 12:51

Decisão interlocutória - SAJ - Autos n° 0014670-72.1998.8.24.0033/02 Ação: Execução de Sentença/ Exequente: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Executado: M. Reis & Cia Ltda Vistos etc. Trata-se de ação de execução de sentença proposta por SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional, em face de M. Reis & Cia Ltda, remetida a este juízo pela 4ª Vara Cível desta Comarca, conforme decisão de fls. 321-322. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença dos autos principais (fls. 76-80) foi publicada em 15/10/2001 (fl. 80-v), tendo sido iniciada a fase de execução da sentença, que ainda encontra-se em curso. Ainda que a competência em razão da matéria seja da Vara da Fazenda Pública, nota-se que, transitada em julgado a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, esta será rescindível apenas por ação rescisória, no prazo de dois anos (art. 485, inciso II, e art. 495, ambos do CPC). Sobre o assunto, segue lição de Fidélis dos Santos: "A sentença não sujeita a recurso se acoberta pela coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível (art. 467). A coisa julgada faz, portanto, definitiva a decisão, com plena força de nos limites da lide e das questões decididas (art. 468). Isto quer significar que a ocorrência de coisa julgada sana todas as nulidades processuais, inclusive a que decorre de incompetência absoluta. Daí, se a decisão for proferida por órgão jurisdicional, mas absolutamente incompetente, ter ela plena eficácia, podendo adquirir imutabilidade definitiva, só rescindível pela ação rescisória (art. 485, II) no exíguo prazo de dois anos (art. 495)" (FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de direito processual civil. 4ª edição. Vol. 1°, pág. 147-148). No caso dos autos, verifica-se que se iniciou execução de sentença no ano de 2006 (fl. 120-v), ou seja, já se passaram 08 (oito) anos desde o trânsito em julgado da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível, não havendo, nesse perío

20/11/2015, 17:08

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6172602, Subguia 3207682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 157,43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2023. Parte M REIS E CIA LTDA, Guia 6172602, Subguia 3207682

Custas Satisfeitas - Parte: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Juntada - Guia Gerada - M REIS E CIA LTDA - Guia 6172602 - R$ 157,43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(42)