Procedimento Comum Cível 0002729-96.2012.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002729-96.2012.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAULINO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ALBERTINA ALVES MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 0002729-96.2012.8.24.0078/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAULINO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ALBERTINA ALVES MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002729-96.2012.8.24.0078/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

03/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00027299620128240078/TJSC

16/08/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAULINO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ALBERTINA ALVES MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 0002729-96.2012.8.24.0078/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: RAULINO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ALBERTINA ALVES MAGAGNIN ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 0002729-96.2012.8.24.0078/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

02/05/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

04/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 13:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 13:45

Juntada

22/09/2020, 16:56

Juntada

21/09/2020, 11:21

Juntada

20/08/2020, 09:45

Juntada

19/08/2020, 09:54

Juntada

17/04/2020, 17:12

Juntada

14/04/2020, 21:37

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/08/2020, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 16:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a PAGAR aos autores o valor de R$ 24.091,63 (vinte e quatro mil e noventa e um reais e sessenta e três centavos), devidamente corrigido nos moldes acima expostos, a título de indenização por desapropriação indireta. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de 07/05/2018 (data da juntada do laudo pericial). Sobre o valor atualizado deverá incidir, a partir de 19/01/1995 (data do apossamento administrativo do imóvel), juros compensatórios no patamar de 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, desde 19/01/1995 (data de ocupação do imóvel), até a inclusão do débito em precatório ou da requisição de pequeno valor. Os juros mora deverão ser calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, os quais incidirão a partir do 1º dia de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, frisando-se que a verba honorária não poderá ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), conforme art. 27, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 3.365/41. Custas e despesas processuais pelo réu, que fica isento do pagamento delas, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei Complementar Estadual 156 de 1997. Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de registros aos Cartórios de Imóveis competentes. Oportunamente, arquive-se. Advogados(s): Alaor Davina Carvalho Stofler

16/08/2019, 16:44

Aguardando publicação - Relação: 0116/2014 Teor do ato: Em atenção ao disposto no art. 421 do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial Thomaz Reis Mello Filho, rua das Palmeiras, n.1, Centro, Criciúma, fone: (48) 3433-0469, o qual deverá ser intimado para exercer o encargo independentemente de compromisso, na forma do art. 422 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe prazo de 20 (vinte) dias, para entrega do laudo. Arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMÓVEIS CUJA PROXIMIDADE E SEMELHANÇA PERMITE REDUÇÃO DO TEMPO E DOS RECURSOS DESPENDIDOS -REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DO ART. 7°, DA LEI COMPLEMENTAR 156/97 - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2006.006668-0, de São José. Relator: Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil). É consabido que, na fixação dos honorários do perito, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º). Os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização. Na fixação dos honorários do perito o juiz terá em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo dispendido para a realização do trabalho' . Intime-se o perito acerca da nomeação, salientando que eventual escusa deverá ser apresentada em petição fundamentada na forma do art. 146 do Código de Processo Civil. Em caso de aceitação do encargo deverá o

16/05/2014, 19:52

Sentença - Improcedência do pedido - Em atenção ao disposto no art. 421 do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial Thomaz Reis Mello Filho, rua das Palmeiras, n.1, Centro, Criciúma, fone: (48) 3433-0469, o qual deverá ser intimado para exercer o encargo independentemente de compromisso, na forma do art. 422 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe prazo de 20 (vinte) dias, para entrega do laudo. Arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMÓVEIS CUJA PROXIMIDADE E SEMELHANÇA PERMITE REDUÇÃO DO TEMPO E DOS RECURSOS DESPENDIDOS -REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DO ART. 7°, DA LEI COMPLEMENTAR 156/97 - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2006.006668-0, de São José. Relator: Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil). É consabido que, na fixação dos honorários do perito, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º). Os honorários periciais impõem-se arbitrados em consideração, principalmente, à forma pela qual foi realizado o exame técnico especializado, à sua complexidade e às dificuldades enfrentadas pelo expert para essa realização. Na fixação dos honorários do perito o juiz terá em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo dispendido para a realização do trabalho' . Intime-se o perito acerca da nomeação, salientando que eventual escusa deverá ser apresentada em petição fundamentada na forma do art. 146 do Código de Processo Civil. Em caso de aceitação do encargo deverá o réu ser intimado pa

05/05/2014, 13:44

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00027299620128240078/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

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