Apelação Cível 0020015-13.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Desapropriação · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GIOVANNA CRISTINA FIAMONCINI

CPF

Autor

LEANDRO ERVIN FIAMONCINI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

03/03/2026, 07:57

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/03/2026, 07:57

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0020015132012824003820250814160216

14/08/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

14/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

31/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

30/07/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:43

Recurso Especial Admitido

30/07/2025, 10:21

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

03/03/2026, 07:57

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/03/2026, 07:57

Recebidos os autos do STJ

27/02/2026, 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0020015132012824003820250814160216

14/08/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:59

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 15:59

14/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

31/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

30/07/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 11:43

Recurso Especial Admitido

30/07/2025, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/07/2025, 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

30/07/2025, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/07/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 12:58

Vista ao MP

25/07/2025, 18:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/07/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/07/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/07/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2025, 07:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/07/2025, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

11/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

17/06/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/05/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

26/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

23/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2025, 16:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

22/05/2025, 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/05/2025, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b>

05/05/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

02/05/2025, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 30

02/05/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/05/2025, 16:26

Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração

05/11/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 15:47

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

05/11/2024, 15:47

Recebidos os autos do STJ

05/11/2024, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/03/2024, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

07/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/02/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

21/02/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:21

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/02/2024, 14:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/02/2024, 14:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

15/02/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

08/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/11/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/11/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

22/11/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

08/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

31/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2023, 09:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

18/10/2023, 15:31

Recurso Especial não admitido

18/10/2023, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/10/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/10/2023, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/09/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2023, 10:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/08/2023, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

29/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

17/08/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/07/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/07/2023, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 22:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

13/07/2023, 22:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/07/2023, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 09:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 41

23/06/2023, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

21/06/2023, 14:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

21/06/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

19/06/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

31/05/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2023, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

30/05/2023, 13:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

16/05/2023, 19:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

28/04/2023, 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 89

28/04/2023, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

28/04/2023, 13:24

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0302

24/04/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/04/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/04/2023, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2023, 19:03

Despacho

18/04/2023, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3

18/04/2023, 15:00

Juntada de Petição

03/11/2021, 16:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

15/12/2020, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/12/2020, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/12/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/12/2020, 12:06

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

03/12/2020, 10:20

Juntada de certidão

03/12/2020, 10:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

03/12/2020, 10:13

Remessa Interna para Revisão - GPUB0302 -> DCDP

26/11/2020, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

26/11/2020, 15:15

Distribuído por prevenção - Número: 00200056620128240038/TJSC

26/11/2020, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:36

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 16:38

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:19

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:31

Documentação

•17/08/2023, 10:58

Documentação

•17/08/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 22:09

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 11:49

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:59

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:36

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 16:38

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:19

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:31

Documentação

•17/08/2023, 10:58

Documentação

•17/08/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 22:09

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 13:54

EXTRATO DE ATA

•16/05/2023, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 15:00