Procedimento Comum Cível 0300158-53.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 62.474,98

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

BB CONSTRUCOES DE BARCOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REBELO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA HARTSTEIN SALIM

OAB/RS 108026·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR DE ARAUJO SQUIRES

CPF·Representa: Réu

DANILO LANOA COSENZA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

27/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

15/02/2024, 15:52

Custas Satisfeitas - Parte: REBELO & CIA LTDA

09/02/2024, 13:21

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/02/2024, 13:21

Custas Satisfeitas - Parte: BB CONSTRUCOES DE BARCOS LTDA - EPP

09/02/2024, 13:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

07/02/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:53

Decisão interlocutória

11/01/2024, 08:56

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:52

Juntada de Petição

24/11/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

07/11/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:38

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

27/02/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

27/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

15/02/2024, 15:52

Custas Satisfeitas - Parte: REBELO & CIA LTDA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 05:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2023, 12:35

09/02/2024, 13:21

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

09/02/2024, 13:21

Custas Satisfeitas - Parte: BB CONSTRUCOES DE BARCOS LTDA - EPP

09/02/2024, 13:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

07/02/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:53

Decisão interlocutória

11/01/2024, 08:56

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:52

Juntada de Petição

24/11/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

07/11/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/10/2023, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2023

26/09/2023, 15:47

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 03001585320178240030

28/07/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BB CONSTRUCOES DE BARCOS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA (OAB SC028613) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: REBELO & CIA LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação / Remessa Necessária Nº 0300158-53.2017.8.24.0030/SC (Pauta: 116) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

02/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

11/04/2023, 16:31

Alterado o assunto processual - De: Repetição de Indébito - Para: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

11/04/2023, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/02/2023, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/01/2023, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2023, 22:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

14/05/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/05/2022, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/03/2022, 18:49

Decisão interlocutória

29/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 16:14

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REBELO & CIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/01/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BB CONSTRUCOES DE BARCOS LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.

24/01/2022, 15:56

Juntada de Petição

27/05/2021, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/04/2021, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 58

28/04/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/04/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

05/05/2020, 01:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

07/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/03/2020, 18:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/03/2020, 18:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0115/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 3254

10/03/2020, 17:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2020 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios nos termos retro, passando a presente a integrar a decisão combatida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se desta decisão e da sentença proferida. Advogados(s): Euclides de Oliveira Porto (OAB 28613/SC), Eduardo Borba Benetti (OAB 18635/SC), Paulo Victor de Araujo Squires (OAB 14957/PA)

28/02/2020, 20:28

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

28/02/2020, 19:42

Certificado a publicação e registro da sentença

28/02/2020, 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos - Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios nos termos retro, passando a presente a integrar a decisão combatida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se desta decisão e da sentença proferida.

28/02/2020, 19:42

Conclusos para despacho

12/02/2020, 17:32

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WIMA.20.10002370-3 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 11/02/2020 22:58

11/02/2020, 23:05

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

04/02/2020, 18:45

Certificado a publicação e registro da sentença

04/02/2020, 18:44

Julgado procedente o pedido - À vista do exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Bb Construções de Barcos Ltda Epp para, em consequência: A) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Rebelo e Cia Ltda; B) DETERMINAR que o Estado de Santa Catarina restitua à parte autora o valor do ICMS, qual seja, de R$ 62.474,98 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), devendo ser devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação acima. C) CONDENO o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser fixados em liquidação, com observância dos parâmetros previstos no art. 85, §§ 3º, do Novo Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme dispõe o artigo 33 da Lei Complementar n. 156/97. Não sendo possível aferir claramente o valor da condenação, decorrido o prazo legal para interposição de recurso, com ou sem ele, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

04/02/2020, 18:44

Conclusos para sentença

07/11/2019, 13:19

Conclusos para decisão interlocutória

06/11/2019, 18:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.10021247-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2019 11:22

23/08/2019, 11:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0987/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 3130 Página:

23/08/2019, 08:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0987/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Euclides de Oliveira Porto (OAB 28613/SC), Eduardo Borba Benetti (OAB 18635/SC)

21/08/2019, 18:03

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/08/2019, 18:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0796/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 3122 Página:

14/08/2019, 14:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0796/2019 Teor do ato: Intimem-se os demandados à manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do documento trazido aos autos com a réplica, a teor do art. 437, §1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Euclides de Oliveira Porto (OAB 28613/SC)

09/08/2019, 14:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20008712-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2019 16:29

23/07/2019, 16:37

Juntada

22/07/2019, 15:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2019, 14:47

Informações - Nº Protocolo: WIMA.19.10009676-8 Tipo da Petição: Informações Data: 11/05/2019 12:34

11/05/2019, 12:50

Mero expediente - SAJ - Intimem-se os demandados à manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do documento trazido aos autos com a réplica, a teor do art. 437, §1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

24/04/2019, 13:55

Conclusos para sentença

11/03/2019, 16:35

Conclusos para despacho

08/02/2019, 17:50

Certidão emitida - Genérico

08/02/2019, 17:50

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WIMA.19.10001252-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/01/2019 21:26

30/01/2019, 21:35

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WIMA.19.10001251-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/01/2019 20:38

30/01/2019, 20:50

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIMA.19.10001250-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 30/01/2019 20:34

30/01/2019, 20:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0908/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2964 Página:

07/12/2018, 17:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0908/2018 Teor do ato: Indefiro o pedido de tutela de evidência formulado pela requerida Rebelo & Cia Ltda, para sua exclusão da lide, porquanto sua alegação de ilegitimidade passiva está intrinsecamente relacionada ao mérito da questão.Ademais, verifico, em análise perfunctória, que a relação jurídica da parte segunda requerida não se funda diretamente na relação jurídico-tributária entre a requerente e o Estado de Santa Catarina, mas sim com a relação contratual entre as empresas, que culminou na obrigação imposta pela Secretaria do Estado da Fazenda (p. 07).Portanto, reitero que a sua alegação de ilegitimidade está concatenada ao mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença.Intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se sobre as contestações.Após, venham conclusos para sentença. Advogados(s): Eduardo Borba Benetti (OAB 18635/SC)

06/12/2018, 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela - Indefiro o pedido de tutela de evidência formulado pela requerida Rebelo & Cia Ltda, para sua exclusão da lide, porquanto sua alegação de ilegitimidade passiva está intrinsecamente relacionada ao mérito da questão.Ademais, verifico, em análise perfunctória, que a relação jurídica da parte segunda requerida não se funda diretamente na relação jurídico-tributária entre a requerente e o Estado de Santa Catarina, mas sim com a relação contratual entre as empresas, que culminou na obrigação imposta pela Secretaria do Estado da Fazenda (p. 07).Portanto, reitero que a sua alegação de ilegitimidade está concatenada ao mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença.Intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se sobre as contestações.Após, venham conclusos para sentença.

22/08/2018, 17:54

Conclusos para despacho

19/06/2018, 16:27

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIMA.18.10004094-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2018 18:54

02/04/2018, 19:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.18.20000982-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/03/2018 16:07

12/03/2018, 16:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.18.20000982-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/03/2018 16:07

12/03/2018, 16:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/03/2018, 16:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR802041089TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Rebelo e Cia Ltda Diligência : 23/02/2018

09/03/2018, 16:24

Juntada

09/03/2018, 16:24

Juntada

16/02/2018, 19:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2018, 16:14

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

15/02/2018, 14:46

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

15/02/2018, 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.18.10000231-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 15/01/2018 10:12

15/01/2018, 10:31

Determinado a citação/notificação - Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, no prazo de legal, observado o art. 182 do NCPC quanto à Fazenda Público, apresentar a contestação que tiver, sob pena dos efeitos da revelia.

08/03/2017, 14:33

Conclusos para despacho

07/03/2017, 18:04

Recebidos os autos

07/03/2017, 15:41

Juntada

07/03/2017, 15:37

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 02/02/2017 através da guia nº 030.3014859-68 no valor de 1.182,63

07/03/2017, 15:37

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/02/2017, 16:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/02/2017, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 13:14

SENTENÇA

•28/02/2020, 16:42

SENTENÇA

•04/02/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2019, 15:26

DESPACHO

•24/04/2019, 10:55

DECISÃO

•22/08/2018, 14:54

DESPACHO

•08/03/2017, 11:33