Procedimento Comum Cível 0302047-82.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO

OAB/SC 033565·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP 128998·CPF·Representa: Autor

ANDER LUIZ WARMLING

OAB/SC 019233·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FELISBINO BRISTOT

OAB/SC 041341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.142,76

23/07/2024, 10:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Barreto em 19/07/2024 15:37:43

19/07/2024, 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/07/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/07/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/07/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

02/07/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/06/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 19:35

Despacho

21/06/2024, 19:35

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

06/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.142,76

23/07/2024, 10:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Barreto em 19/07/2024 15:37:43

19/07/2024, 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/07/2024, 19:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/07/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/07/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

02/07/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/06/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 19:35

Despacho

21/06/2024, 19:35

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

13/06/2024, 15:46

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/06/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/05/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/04/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

16/04/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/03/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/03/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 19:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/02/2024 19:39:26)

26/02/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/02/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/02/2024, 23:59

Expedição de Alvará

15/02/2024, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.607,07

14/02/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 18:30

Despacho

22/01/2024, 19:42

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 68

21/11/2023, 05:38

Juntada de Petição

16/11/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

23/10/2023, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/10/2023, 16:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

20/10/2023, 14:04

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

20/10/2023, 14:04

Custas Satisfeitas - Parte: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

20/10/2023, 14:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

17/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:03

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2023

17/10/2023, 18:02

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 03020478220168240028

17/10/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302047-82.2016.8.24.0028/SC (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 0302047-82.2016.8.24.0028/SC (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

02/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02 -> TJSC

04/02/2021, 17:37

Alterado o assunto processual

04/02/2021, 17:36

Alterado o assunto processual

04/02/2021, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/02/2021, 01:06

Juntada de Petição

21/01/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/12/2020, 14:04

Recebido o recurso de Apelação

03/12/2020, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/12/2020, 22:35

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/10/2020, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Parte Isenta

27/10/2020, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/10/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

12/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/09/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/09/2020, 18:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

02/08/2020, 22:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

05/05/2020, 01:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/04/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/03/2020, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/03/2020, 21:23

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WICA.18.10019572-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/10/2018 01:04

24/10/2018, 02:25

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 19/07/2018 00:00

19/07/2018, 12:58

Juntada de documento

06/03/2018, 12:56

Ajuste correicional conclusos para sentença

05/03/2018, 17:27

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

05/03/2018, 17:26

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

05/03/2018, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.10003032-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 05/03/2018 16:54

05/03/2018, 17:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0092/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2754 Página:

08/02/2018, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Deborah Mekacheski Pereira (OAB 33565/SC)

06/02/2018, 18:58

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/02/2018, 17:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/02/2018, 01:04

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WICA.18.10000638-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/01/2018 09:45

22/01/2018, 10:17

documento digitalizado

07/12/2017, 15:25

Juntada

07/12/2017, 15:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/12/2017, 15:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, citei Município de Içara, na pessoa do Procurador Geral, Walterney Ângelo Réus, que, após tomar ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Dou fé.

07/12/2017, 15:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2017/009098-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2017 Local: Oficial de justiça - Ingrid Westrupp Heidemann Lorenzoni

29/11/2017, 16:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.17.10010833-0 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 18/08/2017 17:30

18/08/2017, 17:46

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4017955-40.2017.8.24.0000

15/08/2017, 16:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.17.10009601-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 25/07/2017 10:54

25/07/2017, 11:01

Decisão interlocutória - SAJ - Pelas razões acima, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, uma vez que a parte Autora declinou na petição inicial que não possui interesse na realização do ato. Além disso, a prática forense tem demonstrado que é inútil designar audiência para fim de autocomposição em demandas desta natureza, pois a Fazenda Pública não transige nesta fase processual, mesmo porque a matéria posta em Juízo é eminentemente de direito e a parte Ré já tem sua posição jurídica firmada. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso na pauta de audiências do Juízo (já bastante assoberbada), sem nenhum resultado prático para as partes.Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo, impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência.Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC.Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC).Intimem-se as partes acerca da presente decisão.Retifique-se a autuação para que seja excluído do polo passivo o Procon, mantendo-se somente o Município de Içara na condição de Réu.

21/04/2017, 20:12

Conclusos para despacho

13/12/2016, 13:24

Redistribuição de processo - saída - Competência Indevida

06/12/2016, 15:27

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência Indevida

06/12/2016, 15:27

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/12/2016, 15:01

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo para manifestação sem que nada fosse apresentado acerca da intimação de fl. 144.

06/12/2016, 15:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0573/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2451 Página:

07/10/2016, 16:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2016 Teor do ato: Por tais razões, declino da competência para processamento deste feito, em favor do Juízo da 2ª Vara desta Comarca. Advogados(s): Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP)

05/10/2016, 14:19

Declarada incompetência - Por tais razões, declino da competência para processamento deste feito, em favor do Juízo da 2ª Vara desta Comarca.

22/09/2016, 13:59

Conclusos para despacho

06/09/2016, 13:02

Recebidos os autos

05/09/2016, 16:52

Juntada

05/09/2016, 16:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 19/08/2016 através da guia nº 028.3008411-32 no valor de 284,91

05/09/2016, 16:51

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

02/09/2016, 14:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/09/2016, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2020, 22:35

SENTENÇA

•02/08/2020, 22:35

DECISÃO

•06/03/2018, 12:56

DECISÃO

•06/03/2018, 12:56

DECISÃO

•06/03/2018, 12:56

DECISÃO

•06/03/2018, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2018, 17:22

DECISÃO

•21/04/2017, 20:12

DECISÃO

•22/09/2016, 13:59