Cumprimento de sentença 5000218-11.2016.8.24.0010 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000218-11.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIONEI CAETANO EXECUTADO: DOUGLAS DE MIRANDA ZOMER EDITAL Nº 310042359640 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Criminal de Braço do Norte/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 13/07/2023, às 14:00 horas, com encerramento no dia 20/07/2023, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LUAN UBIALLI - matrícula AARC/383 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5000218-11.2016.8.24.0010 Exequente(s): Marcionei Caetano. Executado(s): Douglas de Miranda Zomer. Bem(ns): 01) 01 (um) forno Maqcentro. Avaliado em R$ 7.300,00; 02) 01 (um) armário Maqcentro. Avaliado em R$ 1.780,00; 03) 01 (uma) câmara New Panorâmica refrigerada 1260. Avaliada em R$ 3.929,00; 04) 01 (uma) vitrine New Panorâmica estufa 730. Avaliada em R$ 2.530,24; 05) 01 (uma) Vitrine New Panorâmica seca 1790. Avaliada em R$ 3.302,20. Total da avaliação R$ 18.841,44 (dezoito mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) em 11/10/2021. Depositário: Douglas de Miranda Zomer - Rua Padre Roher, 00187, sala, Centro, CEP 88730-000, São Ludgero/SC. 02) Processo nº 0004241-03.2007.8.24.0010 Exequente(s): Dilnei Wiggers Meurer Executado(s): Cabana Grill Restaurante Ltda. – ME. Bem(ns): 01) 01 (uma) geladeira industrial, com seis portas, seminova, em inox, marca Klima. Avaliada em R$ 6.000,00; 02) 01 (uma) máquina de fazer gelo, funcionando, marca Everest, modelo EGC 50. Avaliada em R$ 2.500,00; 03) 01 (uma) fritadeira industrial. Avaliada em R$ 1.000,00; 04) 01 (uma) máquina de lavar louça, Robart industrial. Avaliada em R$ 3.500,00; 05) 01 (um) fogão industrial com seis bocas e um forno. Avaliado em R$ 1.400,00; 06) 60 (sessenta) cadeiras em madeira. Avaliada em R$ 200,00 cada uma, totalizando R$ 12.000,00. Total da avaliação R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) em 12/06/2019. Depositário: Rudimar Katch - Rua Senador Nereu Ramos, 977, em frente ao Colégio Dom Joaquim, Centro, CEP 88750-000, Braço do Norte/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99188-5405 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Braço do Norte, 26 de abril de 2023. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000218-11.2016.8.24.0010/SC

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIONEI CAETANO EXECUTADO: DOUGLAS DE MIRANDA ZOMER EDITAL Nº 310042355866 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Criminal de Braço do Norte/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 13/07/2023, às 14:00 horas, com encerramento no dia 20/07/2023, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LUAN UBIALLI - matrícula AARC/383 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5000218-11.2016.8.24.0010 Exequente(s): Marcionei Caetano. Executado(s): Douglas de Miranda Zomer. Bem(ns): 01) 01 (um) forno Maqcentro. Avaliado em R$ 7.300,00; 02) 01 (um) armário Maqcentro. Avaliado em R$ 1.780,00; 03) 01 (uma) câmara New Panorâmica refrigerada 1260. Avaliada em R$ 3.929,00; 04) 01 (uma) vitrine New Panorâmica estufa 730. Avaliada em R$ 2.530,24; 05) 01 (uma) Vitrine New Panorâmica seca 1790. Avaliada em R$ 3.302,20. Total da avaliação R$ 18.841,44 (dezoito mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) em 11/10/2021. Depositário: Douglas de Miranda Zomer - Rua Padre Roher, 00187, sala, Centro, CEP 88730-000, São Ludgero/SC. 02) Processo nº 0004241-03.2007.8.24.0010 Exequente(s): Dilnei Wiggers Meurer Executado(s): Cabana Grill Restaurante Ltda. – ME. Bem(ns): 01) 01 (uma) geladeira industrial, com seis portas, seminova, em inox, marca Klima. Avaliada em R$ 6.000,00; 02) 01 (uma) máquina de fazer gelo, funcionando, marca Everest, modelo EGC 50. Avaliada em R$ 2.500,00; 03) 01 (uma) fritadeira industrial. Avaliada em R$ 1.000,00; 04) 01 (uma) máquina de lavar louça, Robart industrial. Avaliada em R$ 3.500,00; 05) 01 (um) fogão industrial com seis bocas e um forno. Avaliado em R$ 1.400,00; 06) 60 (sessenta) cadeiras em madeira. Avaliada em R$ 200,00 cada uma, totalizando R$ 12.000,00. Total da avaliação R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) em 12/06/2019. Depositário: Rudimar Katch - Rua Senador Nereu Ramos, 977, em frente ao Colégio Dom Joaquim, Centro, CEP 88750-000, Braço do Norte/SC. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000218-11.2016.8.24.0010/SC

02/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2018 Teor do ato: No caso dos autos, entendo possível a penhora por intermédio do convênio do BACEN JUD, regulamentado pelo Provimento 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça.Sobre o assunto, já decidiu o e. TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/03/2010). Assim, defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor, ordem esta que será efetivada pelo sistema BACEN JUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo.Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0879, em conta vinculada ao processo, nos termos do Provimento 17/2009.Na sequência, intime-se o executado, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em sendo acolhida a alegação, o valor será liberado imediatamente. Não havendo manifestação do executado ou rejeitada a alegação, o valor bloqueado será convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).Convertido o valor em penhora, intime-se a parte executada para fins de contagem do prazo para embargos (em caso de execução ou cumprimento de sentença de processos afetos à Lei 9.099/95)/impugnação (em caso de cumprimento de sentença, rito

13/03/2018, 16:10

Concedida a quebra de sigilo bancário - No caso dos autos, entendo possível a penhora por intermédio do convênio do BACEN JUD, regulamentado pelo Provimento 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça.Sobre o assunto, já decidiu o e. TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/03/2010). Assim, defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor, ordem esta que será efetivada pelo sistema BACEN JUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo.Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0879, em conta vinculada ao processo, nos termos do Provimento 17/2009.Na sequência, intime-se o executado, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em sendo acolhida a alegação, o valor será liberado imediatamente. Não havendo manifestação do executado ou rejeitada a alegação, o valor bloqueado será convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).Convertido o valor em penhora, intime-se a parte executada para fins de contagem do prazo para embargos (em caso de execução ou cumprimento de sentença de processos afetos à Lei 9.099/95)/impugnação (em caso de cumprimento de sentença, rito ordinário), no prazo de 15 dias, caso

09/03/2018, 15:59

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)