Execução Fiscal 0301629-32.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0301629-32.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2020 Teor do ato: Houve pedido de indisponibilidade de dinheiro, por meio do Sistema Bacen Jud, até o limite da dívida. O Sistema Bacen Jud 2.0 veio substituir a forma pela qual o Juiz requisita o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo sua utilização perfeitamente válida na busca da efetividade do processo. A ordem de preferência imposta pelo art. 835 do NCPC, embora relativa, elenca como primeira opção a penhora de dinheiro, até porque é esse bem que satisfaz efetivamente o direito do exequente, dispensando todo o procedimento, custoso e moroso, de transformação do bem penhorado (avaliação, alienação, etc.) em dinheiro. Assim, a ordem de gradação legal deve ser respeitada, somente justificando quebrá-la se for adequado ao caso concreto. Ademais, não se exige do exequente prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010). À vista do exposto, por entender que é caso do deferimento do pedido, protocolei junto ao BACENJUD consulta de indisponibilidade de dinheiro depositado em conta de titularidade da parte executada, com base nos arts. 835, I, e 854, caput, do NCPC. Deverá o cartório promover a liberação das guias de consulta no processo, caso se trate de procedimento virtual. O bloqueio foi efetivado parcialmente. Assim, intime-se a parte devedora para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, I e II do NCPC, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência do bloqueio parcial, bem como para, em 10 dias, dar impulso ao feito e indicar seus dados bancários, sob pena de extinção pelo abandono. No silêncio: a) caso se trate de execução fiscal ou execução em causa própria, certifique-se e à conclusão; b) nos demais casos, intimação pessoal para o mesmo fim, em 5 dias, sob pena de extinção pelo abandono. Advogados(s): Ed

15/01/2020, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - Houve pedido de indisponibilidade de dinheiro, por meio do Sistema Bacen Jud, até o limite da dívida. O Sistema Bacen Jud 2.0 veio substituir a forma pela qual o Juiz requisita o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo sua utilização perfeitamente válida na busca da efetividade do processo. A ordem de preferência imposta pelo art. 835 do NCPC, embora relativa, elenca como primeira opção a penhora de dinheiro, até porque é esse bem que satisfaz efetivamente o direito do exequente, dispensando todo o procedimento, custoso e moroso, de transformação do bem penhorado (avaliação, alienação, etc.) em dinheiro. Assim, a ordem de gradação legal deve ser respeitada, somente justificando quebrá-la se for adequado ao caso concreto. Ademais, não se exige do exequente prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010). À vista do exposto, por entender que é caso do deferimento do pedido, protocolei junto ao BACENJUD consulta de indisponibilidade de dinheiro depositado em conta de titularidade da parte executada, com base nos arts. 835, I, e 854, caput, do NCPC. Deverá o cartório promover a liberação das guias de consulta no processo, caso se trate de procedimento virtual. O bloqueio foi efetivado parcialmente. Assim, intime-se a parte devedora para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, I e II do NCPC, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência do bloqueio parcial, bem como para, em 10 dias, dar impulso ao feito e indicar seus dados bancários, sob pena de extinção pelo abandono. No silêncio: a) caso se trate de execução fiscal ou execução em causa própria, certifique-se e à conclusão; b) nos demais casos, intimação pessoal para o mesmo fim, em 5 dias, sob pena de extinção pelo abandono.

23/12/2019, 14:53

Determinado a citação/notificação - DESPACHO 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quando

01/06/2015, 16:44

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03016293220158240012/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDR02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 215

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 213 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(25)