Procedimento Comum Cível 0306365-28.2017.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306365-28.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) APELADO: ABRA UMA LOJA PARA O SUCESSO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS (OAB RS043707) APELADO: DECOLANDO PARA O SUCESSO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS (OAB RS043707) APELADO: A MELHOR DE TRES COMERCIO DE ROUPAS E ELETRONICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS (OAB RS043707) APELADO: F LACHMAN COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E PRESENTES (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS (OAB RS043707) APELADO: YASNIG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E PRESENTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS (OAB RS043707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). O membro que integrará a composição ampliada do processo designado para o o julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, será o Excelentíssimo Juiz Cooperador DAVIDSON JAHN MELLO: Apelação Nº 0306365-28.2017.8.24.0011/SC (Pauta: 6) RELATOR: Juiz DAVIDSON JAHN MELLO

03/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0912/2017 Teor do ato: 1. Ciente do agravo de instrumento interposto (fls. 161-212). Mantenho, no entanto, a decisão objurgada por seus próprios fundamentos.Acrescento, por oportuno, que a atual fase processual é de cognição sumária e não exauriente, de forma que não restou demonstrado a contento se a atividade empresarial exercida pela primeira demandada descumpre o disposto no art. 128 da Lei n. 9.279/1996.Isto porque o único indicativo de que o nicho de atuação da primeira ré é de "cama, mesa e banho" é o endereço eletrônico apresentado à fl. 146, no qual observa-se que o CNPJ lá indicado se distingue do constante no cadastro de fl. 142. (Disponível em <http://www.firstclass.com.br/>). Outrossim, cumpre salientar que a primeira requerida também apresentou oposição ao registro da marca pretendida pela autora junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme indica o extrato de acompanhamento processual acostado à fl. 73, sem qualquer informação sobre a análise de mérito pelo órgão competente das referidas insurgências. Portanto, nada obstante a extrema relevância da proteção à propriedade, não se pode admitir no atual momento processual, sem a abertura do contraditório, a intervenção na atuação dos requeridos, com a possível paralisação de sua atividade comercial, quando há, por ora, dúvidas quanto à precedência do uso da marca objeto da lide e a sua propriedade, ante a própria discussão no âmbito administrativo. É certo que toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no país, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro, a teor do que disciplina o art. 129, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial.Com isso, salvo melhor juízo, tenho que as particularidades do caso concreto demonstram ser necessário prestigiar o contraditório e a ampla defesa

06/11/2017, 18:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ciente do agravo de instrumento interposto (fls. 161-212). Mantenho, no entanto, a decisão objurgada por seus próprios fundamentos.Acrescento, por oportuno, que a atual fase processual é de cognição sumária e não exauriente, de forma que não restou demonstrado a contento se a atividade empresarial exercida pela primeira demandada descumpre o disposto no art. 128 da Lei n. 9.279/1996.Isto porque o único indicativo de que o nicho de atuação da primeira ré é de "cama, mesa e banho" é o endereço eletrônico apresentado à fl. 146, no qual observa-se que o CNPJ lá indicado se distingue do constante no cadastro de fl. 142. (Disponível em <http://www.firstclass.com.br/>). Outrossim, cumpre salientar que a primeira requerida também apresentou oposição ao registro da marca pretendida pela autora junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme indica o extrato de acompanhamento processual acostado à fl. 73, sem qualquer informação sobre a análise de mérito pelo órgão competente das referidas insurgências. Portanto, nada obstante a extrema relevância da proteção à propriedade, não se pode admitir no atual momento processual, sem a abertura do contraditório, a intervenção na atuação dos requeridos, com a possível paralisação de sua atividade comercial, quando há, por ora, dúvidas quanto à precedência do uso da marca objeto da lide e a sua propriedade, ante a própria discussão no âmbito administrativo. É certo que toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no país, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro, a teor do que disciplina o art. 129, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial.Com isso, salvo melhor juízo, tenho que as particularidades do caso concreto demonstram ser necessário prestigiar o contraditório e a ampla defesa, a fim de que seja melhor sopesada a precedênc

06/11/2017, 09:38

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: A MELHOR DE TRES COMERCIO DE ROUPAS E ELETRONICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DECOLANDO PARA O SUCESSO EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: F LACHMAN COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E PRESENTES

Custas Satisfeitas - Parte: YASNIG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E PRESENTES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: ABRA UMA LOJA PARA O SUCESSO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173 e 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174 e 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)