Monitória 0302364-34.2016.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0302364-34.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2019 Teor do ato: Assim, a fim de permitir à embargante a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora/embargada, notadamente o pagamento aventado e a desconstituição da prestação dos serviços médicos (embora a relação jurídica existente entre as partes seja incontroversa), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2019, às 14h.As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas.Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha".Esta determinação não dispensa o depósito ou ratificação do rol no prazo já determinado, nem mesmo quando o comparecimento for independente de intimação.Se necessária a intimação das testemunhas por mandado (art. 455, §4º, do CPC, o requerimento deverá ser realizado no máximo até o prazo do §1º do mesmo artigo, acompanhado do recolhimento das diligências. Para depoimento pessoal, deve haver requerimento prévio, e pagamento

08/01/2019, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, a fim de permitir à embargante a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora/embargada, notadamente o pagamento aventado e a desconstituição da prestação dos serviços médicos (embora a relação jurídica existente entre as partes seja incontroversa), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2019, às 14h.As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas.Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha".Esta determinação não dispensa o depósito ou ratificação do rol no prazo já determinado, nem mesmo quando o comparecimento for independente de intimação.Se necessária a intimação das testemunhas por mandado (art. 455, §4º, do CPC, o requerimento deverá ser realizado no máximo até o prazo do §1º do mesmo artigo, acompanhado do recolhimento das diligências. Para depoimento pessoal, deve haver requerimento prévio, e pagamento das diligências pela parte que requerer, no me

17/12/2018, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2016 Teor do ato: Ajuizou a parte autora a presente ação pretendendo tão somente a providência cautelar de exibição de documentos.Antes de analisar o caso concreto, convém fazer um pequeno arrazoado sobre as tutelas provisórias e tutelas cautelares.Conforme leciona a doutrina de Fredie Didier Júnior:"A tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material. Predispõe-se à satisfação de um direito material com a entrega do bem da vida almejado. É a chamada tutela-padrão.Há dois tipos diferentes de tutela definitiva satisfativa: a tutela de certificação de direito (declaratória, constitutiva e declaratória) e a tutela de efetivação de direitos (tutela executiva, em sentido em amplo).As atividades processuais necessária para a obtenção de uma tutela satisfativa (a tutela-padrão) podem ser demoradas, o que colca em risco a própria realização do direito afirmado. Segure o chamado perigo na demora (periculun im mora) da prestação jurisdicional.Em razão disso, há a tutela definitiva não-satisfativa, de cunho assecuratório, para conservar o direito afirmado e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo: a tutela cautelar.A tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o" (Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodvim. 11º Edição. Pág. 576)Portanto, as tutelas não se confundem. Uma é a satisfação do direito pleiteado obtida através da tutela satisfativa, outra visa assegurar a satisfação daquele direito, tutela cautelar.Esta distinção é tão importante, que todo novo regime de tutelas provisórias é alicerçado nessa dicotomia: regimes próprios de tutela antecipada (incidental - art. 300 e seguintes, do NCPC e antecedente - art. 305, do NCPC) e tutela cautelar (incidental - art. 300 e seguintes do NCPC, e antecedente - art. 303)Ainda nessa ótica, o N

11/05/2016, 17:40

Decisão interlocutória - SAJ - Ajuizou a parte autora a presente ação pretendendo tão somente a providência cautelar de exibição de documentos.Antes de analisar o caso concreto, convém fazer um pequeno arrazoado sobre as tutelas provisórias e tutelas cautelares.Conforme leciona a doutrina de Fredie Didier Júnior:"A tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material. Predispõe-se à satisfação de um direito material com a entrega do bem da vida almejado. É a chamada tutela-padrão.Há dois tipos diferentes de tutela definitiva satisfativa: a tutela de certificação de direito (declaratória, constitutiva e declaratória) e a tutela de efetivação de direitos (tutela executiva, em sentido em amplo).As atividades processuais necessária para a obtenção de uma tutela satisfativa (a tutela-padrão) podem ser demoradas, o que colca em risco a própria realização do direito afirmado. Segure o chamado perigo na demora (periculun im mora) da prestação jurisdicional.Em razão disso, há a tutela definitiva não-satisfativa, de cunho assecuratório, para conservar o direito afirmado e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo: a tutela cautelar.A tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o" (Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodvim. 11º Edição. Pág. 576)Portanto, as tutelas não se confundem. Uma é a satisfação do direito pleiteado obtida através da tutela satisfativa, outra visa assegurar a satisfação daquele direito, tutela cautelar.Esta distinção é tão importante, que todo novo regime de tutelas provisórias é alicerçado nessa dicotomia: regimes próprios de tutela antecipada (incidental - art. 300 e seguintes, do NCPC e antecedente - art. 305, do NCPC) e tutela cautelar (incidental - art. 300 e seguintes do NCPC, e antecedente - art. 303)Ainda nessa ótica, o NCPC aboliu as "espécies" de ação cautelar, anti

09/05/2016, 19:22

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)