Procedimento Comum Cível 0302134-86.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302134-86.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima nominadas. O procurador da parte ré formulou o pedido às fls.157/159 requerendo análise dos pontos descritos à fl. 157 (depoimento pessoal, produção de prova testemunhal, documental e aplicação do art. 380 do CPC) para que a empresa CONRAD comprove através de prova documental, a quitação representada pelo contrato de fls. 76/88. A parte contrária manifestou nos seguintes termos: A autora impugna o requerimento para que a CONRAD apresente prova da quitação, pois o próprio contrato de cessão com anuência da ré já é recibo hábil expresso da quitação com declaração de que o imóvel esta livre e desembaraçado, além disso para contrapor recente argumento da ré sobre a litigiosidade dela com a CONRAD a autora juntou aos autos recibo de compra e venda de um veiculo BMW X6 firmado em favor da CONRAD que foi que originou a quitação do contrato de cessão por dação e pagamento. DECISÃO: Vistos etc. De fato a prova documental que a ré busca produzir nos autos, conforme apontado pela parte adversa, já foi produzida, como apontado pela autora. Além do mais a empresa ré litiga com a CONRAD em outras demandas e pode perfeitamente trazer prova emprestada daqueles feitos para comprovar sua tese. Ainda reputo que o art. 380 do CPC não pode servir como subterfúgio para que mesmo sendo indeferida a intervenção de terceiros venha aos autos a empresa CONRAD para produzir prova e eventualmente controverter o litigio. A parte ré se insurgiu com relação aos fundamentos da decisão, informando que irá recorrer no momento processual adequado. Com relação aos demais pedidos estão todos eles abarcados pela frase: "defiro a prova oral pleiteada" (item 7, fl. 151). O(s) depoimento(s) foi(oram) realizado(s) em sistema audiovisual (ou somente áudio), nos termos do Provimento n.º 20/2009 da CGJ/SC e art. 367, § 5º, do NCPC. O(s) arquivo (s) deverá ser copiado em uma mídias não regravável, a ser juntada aos autos (no caso de processo f

11/10/2019, 19:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0668/2019 Teor do ato: 2 - De início, analiso o pedido de litisconsórcio passivo necessário formulado pela requerida visando a inclusão da Conrad Construtora Ltda. no polo passivo desta ação. Com efeito, observo que a Conrad assina o contrato de fls. 13-15 como cedente dos direitos sobre a unidade imobiliária em discussão, ao passo que a demandante Patrícia figura como cessionária. Mas mais importante é o fato de que a demandada Alameda dos Ipês assinou como anuente, ou seja, participou da cessão de direitos e com ela concordou, razão pela qual não há falar, agora, em inclusão da Conrad uma vez que esta, reitero, com a anuência da requerida, foi substituída pela demandante Patrícia Rocha naquela relação jurídica. Logo, certo é que a requerida tinha pleno conhecimento da cessão, concordando com seus termos, donde a impossibilidade, agora, de inclusão da cedente nesta demanda. Por isto que afasto o pedido. 3 - Na sequência, observo que a parte autora requereu a exibição do contrato de compra e venda firmado entre a ré e a Conrad Construtora Ltda. De fato, tenho que o documento pode ser necessário ao desfecho da lide, razão pela qual deverá ser trazido aos autos pela parte ré, em 5 dias. Intime-se. 4 - Quanto ao pedido de tutela urgência, em caráter incidental, formulado pela parte autora para que fosse determinada a averbação da existência desta ação às margens da matrícula imobiliária, tenho que não deve ser deferido. É que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante o retratado pela parte autora, forçoso reconhecer que a requerida alega não ter recebido o valor pactuado pela imóvel, o que demonstra ser a questão controversa da demanda. De mais a mais, ainda que haja prova suficiente da relação contratual mantida entre as partes, é cediço que, estando a ação na fase de conhecimento,

20/08/2019, 18:48

Designada Audiência - 2 - De início, analiso o pedido de litisconsórcio passivo necessário formulado pela requerida visando a inclusão da Conrad Construtora Ltda. no polo passivo desta ação. Com efeito, observo que a Conrad assina o contrato de fls. 13-15 como cedente dos direitos sobre a unidade imobiliária em discussão, ao passo que a demandante Patrícia figura como cessionária. Mas mais importante é o fato de que a demandada Alameda dos Ipês assinou como anuente, ou seja, participou da cessão de direitos e com ela concordou, razão pela qual não há falar, agora, em inclusão da Conrad uma vez que esta, reitero, com a anuência da requerida, foi substituída pela demandante Patrícia Rocha naquela relação jurídica. Logo, certo é que a requerida tinha pleno conhecimento da cessão, concordando com seus termos, donde a impossibilidade, agora, de inclusão da cedente nesta demanda. Por isto que afasto o pedido. 3 - Na sequência, observo que a parte autora requereu a exibição do contrato de compra e venda firmado entre a ré e a Conrad Construtora Ltda. De fato, tenho que o documento pode ser necessário ao desfecho da lide, razão pela qual deverá ser trazido aos autos pela parte ré, em 5 dias. Intime-se. 4 - Quanto ao pedido de tutela urgência, em caráter incidental, formulado pela parte autora para que fosse determinada a averbação da existência desta ação às margens da matrícula imobiliária, tenho que não deve ser deferido. É que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante o retratado pela parte autora, forçoso reconhecer que a requerida alega não ter recebido o valor pactuado pela imóvel, o que demonstra ser a questão controversa da demanda. De mais a mais, ainda que haja prova suficiente da relação contratual mantida entre as partes, é cediço que, estando a ação na fase de conhecimento, seu resultado obviamente ainda é incerto. Logo, indeferi

20/08/2019, 14:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2019 Teor do ato: 1. Aceito a competência. 2. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e reque

17/04/2019, 17:17

Mero expediente - SAJ - 1. Aceito a competência. 2. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desate

17/04/2019, 17:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0135/2017 Teor do ato: 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do CPC), completando-a com o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319 do CPC.2. Em regra, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando oportunizar a solução do conflito o quanto antes e prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88), deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação neste momento.Seja como for, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.3. Cumprido o item 01, cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe. Advogados(s): Rodrigo Contini Cavagnoli (OAB 22806/SC)

10/03/2017, 14:07

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7463297, Subguia 3828906 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.248,70

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2024. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Guia 7463297, Subguia 3828906

Custas Satisfeitas - Parte: PATRICIA ROCHA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Guia 7463297 - R$ 1.248,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Guia 718256 - R$ 513,40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Todas as movimentações(125)

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