Procedimento Comum Cível 0302160-29.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302160-29.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2019 Teor do ato: Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 44-48, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar solidariamente Ismael Secco e Janaína Aparecida Secco a: A) pagar à autora indenização por danos emergentes relativos às despesas com funeral e velório de Sidiane Cassol, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), valor a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/03/2017) e de correção monetária segundo o INPC desde o desembolso desses valores (dia 04/05/2017 -R$ 7.800,00 - funeral; dia 29/05/2017 - R$ 400,00 - arranjos de flores). B) pagar pensão mensal em favor da autora no valor equivalente a 94,70% do salário mínimo - incluindo-se parcelas referentes ao 13º salário e abono de férias -, a ser paga até o dia 15 de cada mês, desde o evento danoso (28/03/2017) até o dia 26/09/2037, data em que Amanda Cassol Marchesini completa 24 anos de idade, descontadas as parcelas pagas a título de cumprimento de decisão de fls. 44-48. Às parcelas vencidas, deverão ser acrescidas correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela. C) pagar à autora, a título de danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (28/03/2017) e de correção monetária segundo o INPC, a contar do arbitramento, isto é, a partir desta sentença (súmula 362 do STJ); Condeno ambos os corréus ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, §§ 2º e 9º, considerando a natureza da causa e o lapso temporal transcorrido desde a propositura da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. A

28/06/2019, 15:06

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 44-48, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar solidariamente Ismael Secco e Janaína Aparecida Secco a: A) pagar à autora indenização por danos emergentes relativos às despesas com funeral e velório de Sidiane Cassol, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), valor a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/03/2017) e de correção monetária segundo o INPC desde o desembolso desses valores (dia 04/05/2017 -R$ 7.800,00 - funeral; dia 29/05/2017 - R$ 400,00 - arranjos de flores). B) pagar pensão mensal em favor da autora no valor equivalente a 94,70% do salário mínimo - incluindo-se parcelas referentes ao 13º salário e abono de férias -, a ser paga até o dia 15 de cada mês, desde o evento danoso (28/03/2017) até o dia 26/09/2037, data em que Amanda Cassol Marchesini completa 24 anos de idade, descontadas as parcelas pagas a título de cumprimento de decisão de fls. 44-48. Às parcelas vencidas, deverão ser acrescidas correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela. C) pagar à autora, a título de danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (28/03/2017) e de correção monetária segundo o INPC, a contar do arbitramento, isto é, a partir desta sentença (súmula 362 do STJ); Condeno ambos os corréus ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, §§ 2º e 9º, considerando a natureza da causa e o lapso temporal transcorrido desde a propositura da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.

28/06/2019, 13:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2019 Teor do ato: Janaína Secco requereu a suspensão do pagamento de alimentos arbitrado em tutela de urgência. Aduziu que em 18-12-2017 deu luz a uma criança acometida de diversas patologias que tornaram impossível a manutenção de seu trabalho, em razão dos cuidados que inspira.Requereu, assim, a suspensão do pagamento de pensão mensal até a recuperação de sua filha ou ao menos até a realização de audiência de instrução e julgamento.É o relatório. Decido.A pensão provisória fixada em hipóteses como a dos autos, envolvendo a morte do provedor, embora de cunho alimentar, tem natureza indenizatória, de modo que não se submete diretamente ao binômio necessidade e possibilidade. Por conseguinte, doutrina e jurisprudência recomendam que o valor arbitrado aos dependentes corresponda a 2/3 dos rendimentos do de cujus - o que foi aplicado no presente feito e referendado pelo e. TJSC em sede de agravo de instrumento - ou 2/3 de um salário mínimo caso não exercesse este trabalho remunerado ou não fosse conhecida a sua exata remuneração, presumindo-se, em qualquer das hipóteses, que 1/3 seria utilizado para subsistência do próprio falecido.Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho:(...) O valor do pensionamento deverá ser fixado com base em 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima, devidamente comprovados. A prática tem consagrado a dedução de 1/3 (um terço) correspondente, em tese, ao que a vítima gastaria com o seu próprio sustento se viva estivesse. Se a vítima não tinha ganho fixo, ou não foi possível comprová-lo, a pensão deverá ser fixada com base em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, consoante consagrado entendimento jurisprudencial. E assim é porque o salário-mínimo, como o próprio nome diz, é o mínimo necessário à sobrevivência de uma pessoa, o mínimo que a vítima ganharia se viva fosse. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 116).Por oportuno, colaciono precedente do e.

20/02/2019, 11:44

Decisão interlocutória - SAJ - Janaína Secco requereu a suspensão do pagamento de alimentos arbitrado em tutela de urgência. Aduziu que em 18-12-2017 deu luz a uma criança acometida de diversas patologias que tornaram impossível a manutenção de seu trabalho, em razão dos cuidados que inspira.Requereu, assim, a suspensão do pagamento de pensão mensal até a recuperação de sua filha ou ao menos até a realização de audiência de instrução e julgamento.É o relatório. Decido.A pensão provisória fixada em hipóteses como a dos autos, envolvendo a morte do provedor, embora de cunho alimentar, tem natureza indenizatória, de modo que não se submete diretamente ao binômio necessidade e possibilidade. Por conseguinte, doutrina e jurisprudência recomendam que o valor arbitrado aos dependentes corresponda a 2/3 dos rendimentos do de cujus - o que foi aplicado no presente feito e referendado pelo e. TJSC em sede de agravo de instrumento - ou 2/3 de um salário mínimo caso não exercesse este trabalho remunerado ou não fosse conhecida a sua exata remuneração, presumindo-se, em qualquer das hipóteses, que 1/3 seria utilizado para subsistência do próprio falecido.Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho:(...) O valor do pensionamento deverá ser fixado com base em 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima, devidamente comprovados. A prática tem consagrado a dedução de 1/3 (um terço) correspondente, em tese, ao que a vítima gastaria com o seu próprio sustento se viva estivesse. Se a vítima não tinha ganho fixo, ou não foi possível comprová-lo, a pensão deverá ser fixada com base em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, consoante consagrado entendimento jurisprudencial. E assim é porque o salário-mínimo, como o próprio nome diz, é o mínimo necessário à sobrevivência de uma pessoa, o mínimo que a vítima ganharia se viva fosse. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 116).Por oportuno, colaciono precedente do e. TJSC:APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO IND

18/02/2019, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2018 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Da preliminar2.1 Da ilegitimidade passiva ad causam de Janaína Aparecida SeccoArguiram as partes rés a impossibilidade de Janaína figurar no polo passivo da ação, uma vez que não teria dado causa ao acidente, dado que a propriedade do bem era exercida somente por Ismael.Sem delongas, a prefacial não merece ser acolhida. Isso porque, a despeito do alegado, o veículo estava registrado em nome da ré Janaína, e inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a efetiva aquisição do bem pelo réu Ismael.Ademais, é consabido que, na hipótese de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, o proprietário deste deve responder objetiva e solidariamente pelo fato da coisa, ainda que não esteja envolvido diretamente, em razão da existência de culpa "in elegendo", isto é, quando provém da falta de cautela ou providência na escolha do preposto.Nessa toada, extrai-se da jurisprudência da egrégia Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300318-28.2014.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).Assim sendo, diante da ausência - ao menos nessa fase postulatória - de prova quanto à efetiva tradição do veículo, rechaço a proemial suscitada pelos réus.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:A comprovação do ato ilícito supostamente praticado pelo(s) demandando(s);Aferir a extensão dos danos sofrid

26/11/2018, 15:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Da preliminar2.1 Da ilegitimidade passiva ad causam de Janaína Aparecida SeccoArguiram as partes rés a impossibilidade de Janaína figurar no polo passivo da ação, uma vez que não teria dado causa ao acidente, dado que a propriedade do bem era exercida somente por Ismael.Sem delongas, a prefacial não merece ser acolhida. Isso porque, a despeito do alegado, o veículo estava registrado em nome da ré Janaína, e inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a efetiva aquisição do bem pelo réu Ismael.Ademais, é consabido que, na hipótese de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, o proprietário deste deve responder objetiva e solidariamente pelo fato da coisa, ainda que não esteja envolvido diretamente, em razão da existência de culpa "in elegendo", isto é, quando provém da falta de cautela ou providência na escolha do preposto.Nessa toada, extrai-se da jurisprudência da egrégia Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300318-28.2014.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).Assim sendo, diante da ausência - ao menos nessa fase postulatória - de prova quanto à efetiva tradição do veículo, rechaço a proemial suscitada pelos réus.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:A comprovação do ato ilícito supostamente praticado pelo(s) demandando(s);Aferir a extensão dos danos sofridos (morais/materiais) alegados na inicial.4. N

20/11/2018, 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0192/2018 Teor do ato: I - Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (NCPC, art. 1.018, § 1º).Determino que o Cartório Judicial dê regular prosseguimento ao feito, salvo comunicação formal da superior instância, noticiando: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto (NCPC, art. 1.019, inc. I, primeira parte); ou b) o deferimento da pretensão recursal, inclusive em sede de tutela antecipada (NCPC, arts. 1.019, inc. I, parte final, e 1.020).Verificada qualquer das hipóteses indicadas no item anterior, voltem conclusos os autos.II - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Novo Código de Processo Civil.Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem indicar - no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, NCPC) -, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o art. 450 do Novo Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada.Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do NCPC.Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo - ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, NCPC).Após isso, retornem conclusos para saneamento. Advogados(s): Marcio Sandro Dal Piva (OAB 8431/SC), Ediliani Petkov (OAB 9371/SC), Maria Goreti R. Quoos (OAB 5818/SC)

17/07/2018, 12:38

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMANDA CASSOL MARQUESINI - EXCLUÍDA

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR JOSE MARCHESINI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

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