Procedimento Comum Cível 0056652-60.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0056652-60.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0532/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da sentença proferida nos autos com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de preclusão: " Do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita a(s) ação(ões) devida(s) (dobra acionária) em favor da demandante , dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. d) Condenar a ré ao pagamento dos juros sobre capital próprio referentes à subscrição das ações de telefonia fixa reconhecidas na ação n. 038.07.034069-0 da 2ª Vara Cível desta Comarca, também de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 86 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré

20/11/2019, 20:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da sentença proferida nos autos com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de preclusão: " Do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita a(s) ação(ões) devida(s) (dobra acionária) em favor da demandante , dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. d) Condenar a ré ao pagamento dos juros sobre capital próprio referentes à subscrição das ações de telefonia fixa reconhecidas na ação n. 038.07.034069-0 da 2ª Vara Cível desta Comarca, também de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 86 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora no percent

20/11/2019, 17:26

Julgado procedente o pedido - Do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita a(s) ação(ões) devida(s) (dobra acionária) em favor da demandante , dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. d) Condenar a ré ao pagamento dos juros sobre capital próprio referentes à subscrição das ações de telefonia fixa reconhecidas na ação n. 038.07.034069-0 da 2ª Vara Cível desta Comarca, também de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 86 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Por fim, reative-se o feito no sistem

12/06/2019, 14:07

Aguardando publicação - Relação: 0160/2013 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício e sem prejuízo das penas referidas no art. 2º da Lei n. 7.115/83: 1. Complementar a declaração de pobreza, com os seguintes dados exigidos pelo art. 2º da mesma norma e pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 155/97: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, número de filhos, valor dos rendimentos mensais, se os tiver, e declaração de que não é filiado a entidade sindical, ou de classe; b) afirmação de que possui, ou não, bens imóveis e móveis (incluindo-se nestes últimos automóveis e créditos bancários); c) reconhecimento de que não ostenta condições de prover as despesas do processo e dos honorário advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; e, d) a ciência expressa e inequívoca sobre as sanções administrativas, criminais e civis decorrentes da declaração falsa, incluindo-se aí a possibilidade de custas até o décuplo do seu valor inicial. 2. Acostar nos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimentos, se os tiver, expedida pelo empregador (art. 8º, inc. I, da Lei Complementar n. 155/97); b) comprovante de propriedade ou inexistência de bens imóveis (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis) e automóveis (expedida pelo Detran). 3. Faculto à parte autora, no prazo acima, que efetue o pagamento das despesas processuais, hipótese em que será homologada a desistência do pedido de justiça gratuita. 4. Recomendo ao(à) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento dos mandados deste processo que descreva a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, inc. II, da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura do TJSC). 5. Registro, finalmente, que o cabimento de honorários assi

06/05/2013, 17:59

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício e sem prejuízo das penas referidas no art. 2º da Lei n. 7.115/83: 1. Complementar a declaração de pobreza, com os seguintes dados exigidos pelo art. 2º da mesma norma e pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 155/97: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, número de filhos, valor dos rendimentos mensais, se os tiver, e declaração de que não é filiado a entidade sindical, ou de classe; b) afirmação de que possui, ou não, bens imóveis e móveis (incluindo-se nestes últimos automóveis e créditos bancários); c) reconhecimento de que não ostenta condições de prover as despesas do processo e dos honorário advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; e, d) a ciência expressa e inequívoca sobre as sanções administrativas, criminais e civis decorrentes da declaração falsa, incluindo-se aí a possibilidade de custas até o décuplo do seu valor inicial. 2. Acostar nos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimentos, se os tiver, expedida pelo empregador (art. 8º, inc. I, da Lei Complementar n. 155/97); b) comprovante de propriedade ou inexistência de bens imóveis (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis) e automóveis (expedida pelo Detran). 3. Faculto à parte autora, no prazo acima, que efetue o pagamento das despesas processuais, hipótese em que será homologada a desistência do pedido de justiça gratuita. 4. Recomendo ao(à) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento dos mandados deste processo que descreva a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, inc. II, da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura do TJSC). 5. Registro, finalmente, que o cabimento de honorários assistenciais será verificado

26/04/2013, 16:44

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE02CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)