Embargos à Execução 0005004-72.2014.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0005004-72.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0466/2014 Teor do ato: Trata-se de embargos à execução. Foi designado audiência de instrução e julgamento à fl. 107, sendo que foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação para às partes apresentarem rol de testemunhas. As partes foram intimadas, nas pessoas de seus procuradores, para comparecimento na audiência de instrução e julgamento e para apresentação de rol testemunhal (fl. 111). A parte embargante peticionou à fl. 121, apresentando o rol de testemunhas, sendo que a petição foi protocolada fora do prazo estabelecido, conforme certidão de fl. 123. O rol de testemunhas apresentado pela parte embargante é extemporâneo. Com efeito, na decisão de fl. 107, foi fixado o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, para o depósito do rol testemunhal. A intimação foi publicada em 08/10/2014, logo, o prazo final para a apresentação do rol de testemunhas ocorreu em 14/10/2014 - tendo em vista a suspensão dos prazos no dia 13/10/2014, conforme certidão de fl. 113 -, tendo o procurador da parte embargante acostado este somente em 29/10/2014, ou seja, quinze dias após o prazo estabelecido. Dessa forma, como o ato foi praticado a destempo, não há que falar eventualmente em cerceamento de defesa. Nesse sentido, já se decidiu: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL TENDENTE A COMPROVAR TESE DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DO ROL A DESTEMPO. ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova oral é negada por ter a parte interessada deixado de depositar em cartório o rol de testemunhas atempadamente. (TJSC - Apelação Cível n. 2003.027884-2, de Lages, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 407 DO CPC. PRAZO PRECLUSIVO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. a)Fixando o juiz prazo para a apresentação do rol de te

12/11/2014, 18:14

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de embargos à execução. Foi designado audiência de instrução e julgamento à fl. 107, sendo que foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação para às partes apresentarem rol de testemunhas. As partes foram intimadas, nas pessoas de seus procuradores, para comparecimento na audiência de instrução e julgamento e para apresentação de rol testemunhal (fl. 111). A parte embargante peticionou à fl. 121, apresentando o rol de testemunhas, sendo que a petição foi protocolada fora do prazo estabelecido, conforme certidão de fl. 123. O rol de testemunhas apresentado pela parte embargante é extemporâneo. Com efeito, na decisão de fl. 107, foi fixado o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, para o depósito do rol testemunhal. A intimação foi publicada em 08/10/2014, logo, o prazo final para a apresentação do rol de testemunhas ocorreu em 14/10/2014 - tendo em vista a suspensão dos prazos no dia 13/10/2014, conforme certidão de fl. 113 -, tendo o procurador da parte embargante acostado este somente em 29/10/2014, ou seja, quinze dias após o prazo estabelecido. Dessa forma, como o ato foi praticado a destempo, não há que falar eventualmente em cerceamento de defesa. Nesse sentido, já se decidiu: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL TENDENTE A COMPROVAR TESE DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DO ROL A DESTEMPO. ART. 407 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova oral é negada por ter a parte interessada deixado de depositar em cartório o rol de testemunhas atempadamente. (TJSC - Apelação Cível n. 2003.027884-2, de Lages, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 407 DO CPC. PRAZO PRECLUSIVO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. a)Fixando o juiz prazo para a apresentação do rol de testemunhas, é nele que deve ser depositado em c

10/11/2014, 15:24

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6422341, Subguia 3327360 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,45

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6422342, Subguia 3327361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(153)