Execução de Título Extrajudicial 0009719-35.2012.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009719-35.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - AUTORIZO, exclusivamente para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte Executada, a utilização dos sistemas BACENJUD (Banco Central), SIEL (Eleitoral), INFOJUD (Receita Federal) e INFOSEG (SSP), a ser cumprido pelo Chefe de Cartório ou servidor por este designado. II - Encontrado novo endereço, cite-se a parte Demandada para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC). Transcorrido o prazo de 03 dias (art. 829 do CPC) sem comprovação do pagamento, voltem conclusos.III - Encontrados endereços diversos, intime-se a

17/03/2017, 17:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2016 Teor do ato: I - Observo que a parte executada não foi encontrada para fins de citação (fls. 36 e 53). A inércia do devedor não pode comprometer o andamento do processo. Os artigos 653 e 654 do CPC traçam o caminho exato para o prosseguimento da execução em situações como a dos presentes autos. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o arresto executivo eletrônico na hipótese de não localização do executado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto execut

08/03/2016, 17:33

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Observo que a parte executada não foi encontrada para fins de citação (fls. 36 e 53). A inércia do devedor não pode comprometer o andamento do processo. Os artigos 653 e 654 do CPC traçam o caminho exato para o prosseguimento da execução em situações como a dos presentes autos. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o arresto executivo eletrônico na hipótese de não localização do executado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 655-A do CPC, que permite a pe

29/01/2016, 13:23

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 427

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 427

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 421

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 421

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(64)