Procedimento Comum Cível 0303440-08.2017.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303440-08.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2018 Teor do ato: Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997.Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123.91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. Advogados(s): Ederson Fernando Fagundes Rodrigues (OAB 71703/PR)

13/02/2018, 17:57

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 162

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7209510, Subguia 3710676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7209509, Subguia 3710675 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 156, 159 e 162

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