Embargos à Execução 0311384-50.2017.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0311384-50.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2020 Teor do ato: Como não é o caso de julgamento imediato do pedido, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 920, II). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte embargante transferiu, com anuência do locador e ciência da Imobiliária Populat, a locação do imóvel à empresa CESULBRA; b) se negativo, se houve a sub-locação indevida do imóvel. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3. Das provas a serem ainda produzidas: DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 16/12/2020, às 15h, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. As partes deverão arrolar suas testemunhas ou ratificar o rol já apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º

23/01/2020, 20:36

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Como não é o caso de julgamento imediato do pedido, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 920, II). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte embargante transferiu, com anuência do locador e ciência da Imobiliária Populat, a locação do imóvel à empresa CESULBRA; b) se negativo, se houve a sub-locação indevida do imóvel. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3. Das provas a serem ainda produzidas: DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 16/12/2020, às 15h, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. As partes deverão arrolar suas testemunhas ou ratificar o rol já apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte

07/01/2020, 12:03

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte WILLIAN SOUTO SANTOS, Guia 6297056, Subguia 3267381

Custas Satisfeitas - Parte: ROGERIO RAUL DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - WILLIAN SOUTO SANTOS - Guia 6297056 - R$ 66,91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(20)