Procedimento Comum Cível 0500754-86.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500754-86.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Decisão concedendo antecipação de tutela - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse interposta por Alcione André Ferreira de Lima em face de Ademir Ribeiro em que pretende o autor a medida in limini para ser reintegrado na posse do veículo GOL/1000 I, Ano/modelo 1995, placas LWV8215, alegando, para tanto, que entabulou com o réu contrato de compra e venda de tal bem, onde o réu deveria arcar com o pagamento das vinte e duas parcelas do financiamento do automóvel, no valor de R$ 486,45, sob pena de rescisão contratual, prevista por cláusula resolutiva expressa (fl. 27). Afirmou que o réu não vem efetuando o pagamento das parcelas acordadas implicando na rescisão do contrato. Em sede de cognição sumária, verifico a possibilidade de deferimento da tutela pretendida. Nos termos do art. 927 do CPC, para a proteção possessória em face da prática de esbulho, deverá o autor provar, de forma escorreita, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Nos casos em que o esbulho ou a turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia, sabe-se que a ação possessória pelo procedimento especial torna-se incabível. Contudo, admite-se o pleito possessório pelo rito comum, como é o caso da presente demanda, bastando para isso comprovar além da posse, turbação ou esbulho, os requisitos do art. 273 do CPC. Este é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA - DEMANDA DE FORÇA VELHA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTRUÇÃO DE MURO EM SERVIDÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA SUPOSTA DIFICULDADE DE ACESSO AOS IMÓVEIS DOS AGRAVANTES E NA DIMINUIÇÃO DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES - NÃO VERIFICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA - CORREÇÃO - FUNDAMENTOS ALTERADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA

15/05/2012, 17:55

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte ADEMIR RIBEIRO, Guia 6619253, Subguia 3417878

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCIONE ANDRE FERREIRA DE LIMA

Juntada - Guia Gerada - ADEMIR RIBEIRO - Guia 6619253 - R$ 576,78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(23)