Mandado de Segurança Cível 5075649-70.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 12.763,78

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ELISABETA ROSELI ECKERT

CPF

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

Reu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 11:54

Juntada de certidão

24/08/2023, 10:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

23/08/2023, 14:31

Custas Satisfeitas - Parte: ELISABETA ROSELI ECKERT

23/08/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: Secretário da Fazenda - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis

23/08/2023, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

23/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

21/08/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

20/06/2023, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.606,80

10/05/2023, 07:53

Expedição de Alvará

08/05/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/05/2023, 21:01

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

11/10/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 11:54

Juntada de certidão

24/08/2023, 10:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 17:33

23/08/2023, 14:31

Custas Satisfeitas - Parte: ELISABETA ROSELI ECKERT

23/08/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: Secretário da Fazenda - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis

23/08/2023, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

23/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

21/08/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

20/06/2023, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.606,80

10/05/2023, 07:53

Expedição de Alvará

08/05/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/05/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/05/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

02/05/2023, 16:10

Determinado o Arquivamento

27/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 14:33

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

16/12/2022, 22:09

Juntada de Petição

16/12/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/11/2022, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:48

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 16:47

Despacho

24/10/2022, 10:33

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/08/2022, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/07/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/07/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/07/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:47

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2022

04/07/2022, 12:46

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50756497020208240023

21/06/2022, 09:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50756497020208240023/TJSC

25/04/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISABETA ROSELI ECKERT (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5075649-70.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 48) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

21/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

01/06/2021, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

25/05/2021, 22:05

Juntada de Petição

22/05/2021, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/04/2021, 21:22

Determinada a intimação

30/03/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 14:31

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

12/03/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/03/2021, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 23. Guia: 1335302 Situação: Em aberto.

12/03/2021, 13:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

09/03/2021, 07:20

Juntada - Guia Gerada - ELISABETA ROSELI ECKERT Guia nº 1.335.302 - R$ 528,50

09/03/2021, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/02/2021, 20:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/02/2021, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 06:33

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/11/2020, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/11/2020, 20:59

Indeferida a petição inicial

11/11/2020, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2020, 11:03

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 10:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 05/11/2020 12:35:35)

10/11/2020, 10:39

Juntada de Petição

05/11/2020, 17:49

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 360,39

05/11/2020, 06:08

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

05/11/2020, 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEF01 para FNS03FP01)

29/10/2020, 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

29/10/2020, 13:10

Juntada - Guia Gerada - ELISABETA ROSELI ECKERT Guia nº 882.891 - R$ 8,54

29/10/2020, 13:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

29/10/2020, 13:09

Juntada - Guia Gerada - ELISABETA ROSELI ECKERT Guia nº 882.864 - R$ 357,39

29/10/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 16:14

DECISÃO STJ/STF

•12/03/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 09:33

SENTENÇA

•11/11/2020, 14:03