Procedimento Comum Cível 0305724-38.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305724-38.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2020 Teor do ato: Reconheço a competência deste juízo, uma vez que a seguradora se sub-roga no direito originário do segurado e pode requerer o ressarcimento e litigar contra o terceiro que deu causa ao sinistro (CC, art. 786), observando a legislação consumerista. Logo, é admitida a propositura da demanda no domicílio da autora, o que não foi abarcado pela própria (São Paulo) ou no do lugar do fato (Indaial), conforme estabelece o art. 53, IV, 'a', CPC. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Chubb do Brasil Cia de Seguros S/A em face da CELESC. Estando o processo em ordem, profiro decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: causa da danificação dos equipamentos, defeito na prestação do serviço, excludentes de responsabilidade da empresa ré: estado de conservação das instalações elétricas internas do usuário ou defeitos do próprio maquinário. III. Meios de prova admitidos: Defiro inicialmente a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte ré, por exigir conhecimento técnico especializado, e oral. IV. Distribuição do ônus da prova: Inverte-se o ônus da prova conforme dispõe o art. 6°, VIII, do CDC, uma vez que a seguradora se sub-roga nos direitos originários do consumidor, que apresenta hipossuficiência probatória frente à empresa de distribuição de energia e, verificando-se a verossimilhança das alegações do autor, que apresentou relatórios técnicos que indicam que os equipamentos foram danificados por descarga elétrica. V. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: aplicação do CDC em caso de sub-rogação da seguradora, responsabilidade objetiva. VI. A produção da prova A perícia: Nomeio perito Cláudio Rech Wagner, profissão, especialista na área de engenharia elétrica (CREA 27.068 - e-mail [email protected]), fixando, desde logo, o prazo de 30 (trinta) di

03/06/2020, 20:24

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Reconheço a competência deste juízo, uma vez que a seguradora se sub-roga no direito originário do segurado e pode requerer o ressarcimento e litigar contra o terceiro que deu causa ao sinistro (CC, art. 786), observando a legislação consumerista. Logo, é admitida a propositura da demanda no domicílio da autora, o que não foi abarcado pela própria (São Paulo) ou no do lugar do fato (Indaial), conforme estabelece o art. 53, IV, 'a', CPC. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Chubb do Brasil Cia de Seguros S/A em face da CELESC. Estando o processo em ordem, profiro decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: causa da danificação dos equipamentos, defeito na prestação do serviço, excludentes de responsabilidade da empresa ré: estado de conservação das instalações elétricas internas do usuário ou defeitos do próprio maquinário. III. Meios de prova admitidos: Defiro inicialmente a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte ré, por exigir conhecimento técnico especializado, e oral. IV. Distribuição do ônus da prova: Inverte-se o ônus da prova conforme dispõe o art. 6°, VIII, do CDC, uma vez que a seguradora se sub-roga nos direitos originários do consumidor, que apresenta hipossuficiência probatória frente à empresa de distribuição de energia e, verificando-se a verossimilhança das alegações do autor, que apresentou relatórios técnicos que indicam que os equipamentos foram danificados por descarga elétrica. V. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: aplicação do CDC em caso de sub-rogação da seguradora, responsabilidade objetiva. VI. A produção da prova A perícia: Nomeio perito Cláudio Rech Wagner, profissão, especialista na área de engenharia elétrica (CREA 27.068 - e-mail [email protected]), fixando, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo

10/05/2020, 18:37

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Custas Satisfeitas - Parte: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 98 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 185,38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 439,44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

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