Procedimento Comum Cível 0007577-92.2006.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007577-92.2006.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0055/2008 Teor do ato: Alega a requerida que os três cheques dados em pagamento do aluguel foram sustados pelos emitentes, e, consequentemente, devolvidos. Sendo assim, intime-se a requerida para que apresente os dois cheques faltantes, que também foram sustados, segundo suas alegações. Isto porque se o cheque nº 000473 foi sustado, tendo a requerida logrado comprovar nos autos a sua devolução (fl. 77), logicamente, se os demais cheques também foram sustados, devem estar na posse da requerida. É entendimento pacífico na jurisprudência que a posse do cheque pelo credor induz à presunção de que a cártula restou inadimplida. Por outro lado, se o suposto credor não tomou as cautelas devidas, guardando a cártula, a fim de se precaver e tomar as medidas cabíveis judicialmente, injusto é onerar o susposto devedor em razão do descuido do suposto credor. Em relação ao recibo acostado à fl. 19, determino a perícia grafotécnica, sendo que nomeio como perito o Sr. Cláudio Pinheiro. Intime-se-o para que apresente o orçamento de seus honorários. Após, intime-se a requerida para dizer se concorda com a realização da perícia, uma vez que deverá arcar com os honorários do perito, conforme art. 33 do Código de Processo Civil. Aceita a perícia e depositado em juízo o valor correspondente aos honorários do perito, intime-se as partes, para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. No mais, verifico que a procuração das rés não foi devidamente regularizada. A princípio, infere-se que ambas as rés possuem a mesma procuradora nos autos (contestação). No entanto, vislumbro que só consta o nome da primeira requerida na procuração de fl. 101. Assim, intime-se, novamente, a procuradora das ré para regularizar a representação, sob pena de aplicação do art. 13, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o perito nomeado do despacho. Advogados(s): Flávio Sperotto (O

08/04/2008, 08:11

Despacho saneador - Alega a requerida que os três cheques dados em pagamento do aluguel foram sustados pelos emitentes, e, consequentemente, devolvidos. Sendo assim, intime-se a requerida para que apresente os dois cheques faltantes, que também foram sustados, segundo suas alegações. Isto porque se o cheque nº 000473 foi sustado, tendo a requerida logrado comprovar nos autos a sua devolução (fl. 77), logicamente, se os demais cheques também foram sustados, devem estar na posse da requerida. É entendimento pacífico na jurisprudência que a posse do cheque pelo credor induz à presunção de que a cártula restou inadimplida. Por outro lado, se o suposto credor não tomou as cautelas devidas, guardando a cártula, a fim de se precaver e tomar as medidas cabíveis judicialmente, injusto é onerar o susposto devedor em razão do descuido do suposto credor. Em relação ao recibo acostado à fl. 19, determino a perícia grafotécnica, sendo que nomeio como perito o Sr. Cláudio Pinheiro. Intime-se-o para que apresente o orçamento de seus honorários. Após, intime-se a requerida para dizer se concorda com a realização da perícia, uma vez que deverá arcar com os honorários do perito, conforme art. 33 do Código de Processo Civil. Aceita a perícia e depositado em juízo o valor correspondente aos honorários do perito, intime-se as partes, para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. No mais, verifico que a procuração das rés não foi devidamente regularizada. A princípio, infere-se que ambas as rés possuem a mesma procuradora nos autos (contestação). No entanto, vislumbro que só consta o nome da primeira requerida na procuração de fl. 101. Assim, intime-se, novamente, a procuradora das ré para regularizar a representação, sob pena de aplicação do art. 13, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o perito nomeado do despacho.

19/12/2007, 14:33

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 332, 333, 334, 335

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 333 e 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 332, 333, 334, 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 320 e 322

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 321 e 323

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(35)