Procedimento Comum Cível 0001797-27.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001797-27.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente ação ajuizada por Alfablu Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Wilson Becker e Rosangela Aparecida Simões para: a.1) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da contratação. Condiciono a efetividade da medida à devolução dos valores pagos (corrigidas pelo INPC desde o respectivo desembolso) e ao pagamento da indenização do valor descrito no item "B", via depósito judicial em conta vinculada; a.2) condenar os réus ao pagamento de multa contratual no valor de 10% (dez por cento) sobre os valor do contrato e 10% a título de despesas por corretagem (cláusula 4, item 4.1. - fl. 38). Asseguro à autora o direito de compensar este valor com o da obrigação mencionada na alínea "a", comprovando em juízo; B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reconvenção ajuizada por Wilson Becker e Rosangela Aparecida Simões contra Alfablu Empreendimentos Imobiliários Ltda. para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de indenização pelas acessões no valor de mercado, cujo valor será aferido em posterior fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), assegurando-se o direito de retenção do imóvel até o respectivo pagamento. No que tange à ação principal, diante da sucumbência recíproca (a autora sucumbiu no pedido de indenização por perdas e danos) condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (50% cada uma) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Figurando os réus/reconvintes como beneficiários da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas segue suspensa por 5 (cinco) anos, porque são beneficiários da justiça gratuita (fl. 259) (

07/05/2020, 20:11

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente ação ajuizada por Alfablu Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Wilson Becker e Rosangela Aparecida Simões para: a.1) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da contratação. Condiciono a efetividade da medida à devolução dos valores pagos (corrigidas pelo INPC desde o respectivo desembolso) e ao pagamento da indenização do valor descrito no item "B", via depósito judicial em conta vinculada; a.2) condenar os réus ao pagamento de multa contratual no valor de 10% (dez por cento) sobre os valor do contrato e 10% a título de despesas por corretagem (cláusula 4, item 4.1. - fl. 38). Asseguro à autora o direito de compensar este valor com o da obrigação mencionada na alínea "a", comprovando em juízo; B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente reconvenção ajuizada por Wilson Becker e Rosangela Aparecida Simões contra Alfablu Empreendimentos Imobiliários Ltda. para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de indenização pelas acessões no valor de mercado, cujo valor será aferido em posterior fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), assegurando-se o direito de retenção do imóvel até o respectivo pagamento. No que tange à ação principal, diante da sucumbência recíproca (a autora sucumbiu no pedido de indenização por perdas e danos) condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (50% cada uma) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Figurando os réus/reconvintes como beneficiários da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas segue suspensa por 5 (cinco) anos, porque são beneficiários da justiça gratuita (fl. 259) (CPC, art. 98, § 3º). No que diz respe

07/05/2020, 15:47

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Juntada - Extrato Subconta - 1400828320<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada - Extrato Subconta - 1300829263<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(21)