Execução de Título Extrajudicial 0317486-62.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0317486-62.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0567/2018 Teor do ato: I - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Aço Inoxidável Artex S/A em face de Panin Industria Ltda e outros distribuída em 06/11/2017 e até o momento não foi possível a citação da parte executada.A parte exequente, requer, portanto, o arresto on-line de valores existentes nas contas bancárias da parte executada através do sistema BACENJUD e o bloqueio de veículos dos executados.II - O arresto, conforme previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida que ocorre quando o Oficial de Justiça não encontra a parte executada.No presente caso, todavia, o requerimento está lastreado na constrição de bens por meio dos sistemas auxiliares sem que tenha ocorrido a angularização processual, medida que pressupõe que tenham sido infrutíferas as tentativas ordinárias de localização do devedor, achando-se este em local incerto e não sabido. No entanto, analisando os autos, verifico que não há notícia de esgotamento de todos os meios ordinários tendentes à localização da parte executada, tal como a consulta aos Sistemas Informatizados, de modo a configurar que esta encontre-se efetivamente em local incerto e não sabido, o que autorizaria a medida constritiva.Nesse sentido, colhe-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELO ARRESTO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, PRESSUPÕE O ESFORÇO DO CREDOR EM LOCALIZAR OS DEVEDORES E/OU A CONSTATAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS. ADEMAIS, ÚNICO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO QUAL RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE, PORÉM, NÃO FOI PROCURADO EM TODOS OS ENDEREÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSI

05/12/2018, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Aço Inoxidável Artex S/A em face de Panin Industria Ltda e outros distribuída em 06/11/2017 e até o momento não foi possível a citação da parte executada.A parte exequente, requer, portanto, o arresto on-line de valores existentes nas contas bancárias da parte executada através do sistema BACENJUD e o bloqueio de veículos dos executados.II - O arresto, conforme previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida que ocorre quando o Oficial de Justiça não encontra a parte executada.No presente caso, todavia, o requerimento está lastreado na constrição de bens por meio dos sistemas auxiliares sem que tenha ocorrido a angularização processual, medida que pressupõe que tenham sido infrutíferas as tentativas ordinárias de localização do devedor, achando-se este em local incerto e não sabido. No entanto, analisando os autos, verifico que não há notícia de esgotamento de todos os meios ordinários tendentes à localização da parte executada, tal como a consulta aos Sistemas Informatizados, de modo a configurar que esta encontre-se efetivamente em local incerto e não sabido, o que autorizaria a medida constritiva.Nesse sentido, colhe-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELO ARRESTO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, PRESSUPÕE O ESFORÇO DO CREDOR EM LOCALIZAR OS DEVEDORES E/OU A CONSTATAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS. ADEMAIS, ÚNICO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO QUAL RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE, PORÉM, NÃO FOI PROCURADO EM TODOS OS ENDEREÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E

29/11/2018, 15:12

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 11894737, Subguia 6266464 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 350

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 350

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 332 e 335

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 335

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 332

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 332

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 335

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(35)