Procedimento Comum Cível 0305924-27.2015.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305924-27.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2019 Teor do ato: 1. Questões processuais pendentes: Afasto a preliminar de carência de ação por ausência de entrega da totalidade dos documentos na seara administrativa, pois é incontroversa a existência de pedido administrativo e não há como avaliar, neste momento processual, a pertinência da solicitação. Vale ressaltar que, em réplica, o requerente sustentou tratar-se de documentos fora de seu alcance. No mais, a parte ré tem legitimidade para compor o polo passivo da ação pois "em atenção à teoria da aparência, é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de cobrança de seguro a instituição financeira que tenha sido anunciada como mera estipulante do contrato, mas oferece o seguro e demais serviços por meio de instrumento no qual consta apenas a sua logomarca, sem fazer menção à real fornecedora do seguro contratado, bem como recebe o pagamento do prêmio" (TJSC, Apelação Cível n. 0003067-23.2009.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3. Ônus da prova: declaro o CDC aplicável ao caso, porquanto os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos seus arts. 2º e 3º. Não obstante, entendo que não é caso de inversão do ônus da prova, pois não vislumbro hipossuficiência técnica do polo ativo frente ao passivo, tampouco viabilidade de tal providência do caso concreto. Com efeito, cumprirá a cada litigante provar aquilo que alega e o que para a outra for fato negativo. Inverter essa sistemática (do próprio CPC), no caso, obstaria à produção probatória para ambas as partes. 4. Instrução: considerando que participa de mutirão de perícias, há muito realizado nesta unidade jurisdicional e que traz, além de agilidade processual, facilidade de acesso aos jurisdicionados, nomeio como perito(a) Norberto Rauen, com endereço na rua Menino Deus, n.

18/06/2019, 19:05

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Questões processuais pendentes: Afasto a preliminar de carência de ação por ausência de entrega da totalidade dos documentos na seara administrativa, pois é incontroversa a existência de pedido administrativo e não há como avaliar, neste momento processual, a pertinência da solicitação. Vale ressaltar que, em réplica, o requerente sustentou tratar-se de documentos fora de seu alcance. No mais, a parte ré tem legitimidade para compor o polo passivo da ação pois "em atenção à teoria da aparência, é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de cobrança de seguro a instituição financeira que tenha sido anunciada como mera estipulante do contrato, mas oferece o seguro e demais serviços por meio de instrumento no qual consta apenas a sua logomarca, sem fazer menção à real fornecedora do seguro contratado, bem como recebe o pagamento do prêmio" (TJSC, Apelação Cível n. 0003067-23.2009.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3. Ônus da prova: declaro o CDC aplicável ao caso, porquanto os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos seus arts. 2º e 3º. Não obstante, entendo que não é caso de inversão do ônus da prova, pois não vislumbro hipossuficiência técnica do polo ativo frente ao passivo, tampouco viabilidade de tal providência do caso concreto. Com efeito, cumprirá a cada litigante provar aquilo que alega e o que para a outra for fato negativo. Inverter essa sistemática (do próprio CPC), no caso, obstaria à produção probatória para ambas as partes. 4. Instrução: considerando que participa de mutirão de perícias, há muito realizado nesta unidade jurisdicional e que traz, além de agilidade processual, facilidade de acesso aos jurisdicionados, nomeio como perito(a) Norberto Rauen, com endereço na rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Flor

18/06/2019, 17:19

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.696,91

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.756,57

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(158)