Procedimento Comum Cível 0300881-40.2016.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300881-40.2016.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2016 Teor do ato: O art. 12, parágrafo único, do CC é aplicável quando a lesão ocorre após a morte do ofendido, cuja legitimidade é própria dos lesados indiretos (STJ, REsp 1.209.474/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.9.2013). Contudo, se a lesão é anterior à morte do lesado, a legitimidade é do espólio ou herdeiros, por força do art. 943 do CC (STJ, AgRg nos EREsp 978651/SP, rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j 15.12.2010; TJSC, AI TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048903-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara Direito Civil, j. 24.4.2014).Segundo a exordial, o lesado faleceu no ano de 2013 e está por mais de 10 anos inscrito no órgão de proteção ao crédito (fl. 3)Assim, a lesão ocorreu quando o falecido ainda era vivo, de modo que não incide o art. 12, parágrafo único, do CC.A legitimidade ativa ad causam é do espólio ou herdeiros e não, individualmente, do cônjuge sobrevivente.Em consulta ao SAJ, denota-se que tramita o processo de inventário n. 0004618-32.2013.8.24.0052, perante a 1ª Vara Cível desta comarca, acerca dos bens deixados por Vilson Preislet, com nomeação de Carina Preisler como inventariante.Por tais razões, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca de sua ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).No mesmo prazo, poderá emendar a petição inicial e retificar o polo ativo para Espólio de Vilson Preislet, representado pela inventariante, ou incluir todos os herdeiros nominados na certidão de óbito, com a juntada de procuração.No mesmo prazo, deverá: a) comprovar a permanência do nome do falecido por mais de 10 anos, pois a declaração de fl. 21 não indica a data de inscrição e descreve data de vencimento diverso; b) juntar cópia de certidão de registro de protesto indicado na declaração de fl. 21 para os fins da Súmula n. 385 do STJ. Advogados(s): Aline Machado (O

03/08/2016, 18:47

Determinado a emenda da inicial - O art. 12, parágrafo único, do CC é aplicável quando a lesão ocorre após a morte do ofendido, cuja legitimidade é própria dos lesados indiretos (STJ, REsp 1.209.474/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.9.2013). Contudo, se a lesão é anterior à morte do lesado, a legitimidade é do espólio ou herdeiros, por força do art. 943 do CC (STJ, AgRg nos EREsp 978651/SP, rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j 15.12.2010; TJSC, AI TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048903-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara Direito Civil, j. 24.4.2014).Segundo a exordial, o lesado faleceu no ano de 2013 e está por mais de 10 anos inscrito no órgão de proteção ao crédito (fl. 3)Assim, a lesão ocorreu quando o falecido ainda era vivo, de modo que não incide o art. 12, parágrafo único, do CC.A legitimidade ativa ad causam é do espólio ou herdeiros e não, individualmente, do cônjuge sobrevivente.Em consulta ao SAJ, denota-se que tramita o processo de inventário n. 0004618-32.2013.8.24.0052, perante a 1ª Vara Cível desta comarca, acerca dos bens deixados por Vilson Preislet, com nomeação de Carina Preisler como inventariante.Por tais razões, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca de sua ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).No mesmo prazo, poderá emendar a petição inicial e retificar o polo ativo para Espólio de Vilson Preislet, representado pela inventariante, ou incluir todos os herdeiros nominados na certidão de óbito, com a juntada de procuração.No mesmo prazo, deverá: a) comprovar a permanência do nome do falecido por mais de 10 anos, pois a declaração de fl. 21 não indica a data de inscrição e descreve data de vencimento diverso; b) juntar cópia de certidão de registro de protesto indicado na declaração de fl. 21 para os fins da Súmula n. 385 do STJ.

27/07/2016, 15:13

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/03/2024. Parte INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, Guia 7112192, Subguia 3661419

Custas Satisfeitas - Parte: VILSON PREISLER

Juntada - Guia Gerada - INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A - Guia 7112192 - R$ 459,91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)