Tutela Cautelar Antecedente 4026481-75.2018.8.24.0900 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 4026481-75.2018.8.24.0900 - TJSC | JusConsulta

Concessão de pedidos diversos - O Colégio Antônio Peixoto Ltda. formulou pedido de suspensão dos efeitos de sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública de autos n. 0901360-37.2017.8.24.0033, promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e cujo dispositivo restou assim redigido: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA., para: a) DECLARAR nula a cláusula 6ª , § 1º , IV, do Contrato de Prestação de Serviços de Educação Escolar do Colégio Antônio Peixoto, com base no art. 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor; b) CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, para que se abstenha de aplicar a disposição atacada aos seus contratos vigentes, bem como nos contratos futuros, cessando, de vez, a prática de exigir taxa ou tarifa bancária no pagamento da parcela através do sistema bancário; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização genérica, nos moldes do art. 95 da Lei n. 8078/90, à obrigação de indenizar da forma mais ampla e completa possível os consumidores individualmente considerados, decorrentes da prática ilegal mencionada nesta ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença promovida pelas vítimas, seus sucessores e/ou demais legitimados, consoante as regras do art. 97 e seguintes da Lei n. 8.078/90. d) CONDENAR a requerida, no caso de descumprimento de quaisquer das medidas acima elencadas, ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (Banco do Brasil, c/c 63.000-4, Agência 35/2-3, CNPJ n. 76.276.849/0001-54). Sem condenação em despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85, ressaltando que, "Na linha do

28/02/2019, 20:48

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> DRI

Terminativa - Não conhecido o recurso

Terminativa - Prejudicado o recurso

Retirado de pauta

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0403

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 09:00:00</b>

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