Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5009854-55.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta
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Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
TJSC
2° Grau
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Data de Distribuição
09/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Órgão Especial - Gabinete 14
Partes do Processo
3 CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Autor
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
83.***.***.0001-59
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Reu
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EZEQUIEL PIRES
OAB/SC 007526
·
CPF
461.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
15/08/2023, 12:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
14/08/2023, 11:41
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
14/08/2023, 11:39
Custas Satisfeitas - Parte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
14/08/2023, 11:39
Custas Satisfeitas - Parte: 3ª Câmara de Direito Público
14/08/2023, 11:39
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
09/08/2023, 21:35
Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023
09/08/2023, 21:35
Juntado(a)
09/08/2023, 21:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/08/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/07/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/07/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2023, 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2023, 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/06/2023, 18:28
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Todas as movimentações
(69)
Baixa Definitiva
15/08/2023, 12:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
14/08/2023, 11:41
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
14/08/2023, 11:39
Custas Satisfeitas - Parte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
14/08/2023, 11:39
Custas Satisfeitas - Parte: 3ª Câmara de Direito Público
14/08/2023, 11:39
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
09/08/2023, 21:35
Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023
09/08/2023, 21:35
Juntado(a)
09/08/2023, 21:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/08/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/07/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/07/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2023, 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2023, 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/06/2023, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 12:43
Remetidos os Autos com acórdão - SORGESP -> DRI
14/06/2023, 17:47
Remetidos os Autos com voto divergente - GOE14 -> SORGESP
14/06/2023, 15:27
Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> GOE14
12/06/2023, 16:11
Remetidos os Autos - GGPUB14 -> GOE23
12/06/2023, 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GOE23 -> GGPUB14
12/06/2023, 15:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2023, 15:55
Extinto o processo sem resolução do mérito - por maioria - relator(a) vencido(a)
07/06/2023, 18:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
31/05/2023, 16:48
Remetidos os Autos - GOE14 -> GOE23
31/05/2023, 15:26
Juntada de Petição
24/05/2023, 19:41
Juntada de Petição
24/05/2023, 15:46
Juntada de Petição
23/05/2023, 20:21
Juntada de Petição
22/05/2023, 15:08
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/05/2023, 14:08
Juntada de Petição
12/05/2023, 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 09:00:00</b>
02/05/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA-ARESC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5009854-55.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO SUSCITANTE: 3ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): EZEQUIEL PIRES SUSCITADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
02/05/2023, 00:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
28/04/2023, 17:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 8
28/04/2023, 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
28/04/2023, 17:24
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE14
08/03/2022, 18:43
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
08/03/2022, 18:26
Juntada de Petição
08/03/2022, 17:44
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
21/02/2022, 16:20
Expedição de ofício - 1 carta
09/02/2022, 19:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/02/2022, 19:06
Despacho
07/02/2022, 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
07/02/2022, 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE14
07/02/2022, 16:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/02/2022, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/02/2022, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/12/2021, 23:59
Juntada de Petição
22/12/2021, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2021, 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 18:21
Despacho
16/12/2021, 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
16/12/2021, 17:18
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE14
16/11/2021, 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/11/2021, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2021, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/10/2021, 11:38
Despacho
25/10/2021, 18:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
25/10/2021, 18:50
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE14
22/10/2021, 14:17
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
22/10/2021, 11:05
Juntada de certidão
22/10/2021, 11:05
Ato ordinatório praticado
21/10/2021, 19:03
Remessa Interna para Revisão - GOE14 -> DCDP
21/10/2021, 19:03
Distribuído por sorteio
09/03/2021, 16:02
Documentos
ACÓRDÃO
•
12/06/2023, 15:55
EXTRATO DE ATA
•
07/06/2023, 18:46
DESPACHO/DECISÃO
•
07/02/2022, 17:41
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2021, 17:18
DESPACHO/DECISÃO
•
25/10/2021, 18:50
ATO ORDINATÓRIO
•
21/10/2021, 19:03