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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PENHA/SC

CNPJ 83.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

IRENE MACHADO MORETTI

CPF 857.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

JANILTO DOMINGOS RAULINO

OAB/SC 013723•Representa: ATIVO

MARIZETE DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: ATIVO

MARIO SLOMP

OAB/SC 004493•Representa: PASSIVO

ZILDA BUENO DA SILVA BRUGNAGO

OAB/SC 021263•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PENUN0

12/07/2023, 09:45

Transitado em Julgado

12/07/2023, 09:45

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PENUN0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

legal