Procedimento Comum Cível 0300314-02.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300314-02.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50314769020248240064

10/12/2024, 16:47

Baixa Definitiva

28/09/2023, 14:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 224

27/09/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

16/09/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 224

02/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6275173, Subguia 3257626 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 64,64

29/08/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

24/08/2023, 09:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

23/08/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte REALCE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, Guia 6275175, Subguia 3257629

23/08/2023, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte MARLON AMARANTE SABINO, Guia 6275174, Subguia 3257627

23/08/2023, 15:56

Juntada - Guia Gerada - REALCE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME - Guia 6275175 - R$ 64,66

23/08/2023, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte BANCO PAN S.A., Guia 6275173, Subguia 3257626

23/08/2023, 15:56

Juntada - Guia Gerada - MARLON AMARANTE SABINO - Guia 6275174 - R$ 64,64

23/08/2023, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 15:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0778/2019 Teor do ato: I. REVOGO a decisão de pg. 152, porquanto a ré Realce foi regularmente citada à pg. 92, estando pendente o ato em relação aos réus Marlon e Banco PAN S.A., este nem sequer incluído no polo passivo, a despeito da determinação contida no item 1 da decisão das pgs. 57-64. II. Promova o cartório a inclusão do Banco PAN S.A. no polo passivo da demanda, conforme já determinado à pg. 57, item 1. III. Na sequência, diante do contido às pgs. 182-183, CITEM-SE os réus Marlon e Banco PAN S.A., na forma do item 6 da decisão de pgs. 57-64, observados os endereços informados às pgs. 182-183 e 37-38, respectivamente. IV. Ofertada(s) a(s) defesa(s), intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). V. Passo a analisar a alegação de descumprimento da tutela de urgência e os pedidos de fixação de astreintes (pgs. 157-162 e 177-178); de isenção de responsabilidade sobre o automóvel objeto da negociação; ou, subsidiariamente, de remoção para o pátio do Tribunal de Justiça Catarinense. A decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência já imputou aos réus multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento (pgs. 63-64). Nesta trilha, destaca-se que não há impedimento à execução provisória da multa fixada em tutela provisória, como disciplina o art. 537, §3º, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Assim, a parte prejudicada com o descumprimento poderá propor o cumprimento pro

22/10/2019, 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. REVOGO a decisão de pg. 152, porquanto a ré Realce foi regularmente citada à pg. 92, estando pendente o ato em relação aos réus Marlon e Banco PAN S.A., este nem sequer incluído no polo passivo, a despeito da determinação contida no item 1 da decisão das pgs. 57-64. II. Promova o cartório a inclusão do Banco PAN S.A. no polo passivo da demanda, conforme já determinado à pg. 57, item 1. III. Na sequência, diante do contido às pgs. 182-183, CITEM-SE os réus Marlon e Banco PAN S.A., na forma do item 6 da decisão de pgs. 57-64, observados os endereços informados às pgs. 182-183 e 37-38, respectivamente. IV. Ofertada(s) a(s) defesa(s), intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). V. Passo a analisar a alegação de descumprimento da tutela de urgência e os pedidos de fixação de astreintes (pgs. 157-162 e 177-178); de isenção de responsabilidade sobre o automóvel objeto da negociação; ou, subsidiariamente, de remoção para o pátio do Tribunal de Justiça Catarinense. A decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência já imputou aos réus multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento (pgs. 63-64). Nesta trilha, destaca-se que não há impedimento à execução provisória da multa fixada em tutela provisória, como disciplina o art. 537, §3º, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Assim, a parte prejudicada com o descumprimento poderá propor o cumprimento provisório, que será realizado na mesma f

22/10/2019, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2018 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de determinar que os requeridos procedam à quitação das parcelas vincendas do financiamento do veículo Ford Ka, placa MIY-3374, resguardada a possibilidade de depósito do respectivo valor em Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 536, § 1º, CPC.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente, como mencionado no item 2 da presente (CPC, art. 300, §1º).Realizada a emenda determinada no item 3 da presente, expeça-se o mandado e cumpram-se os itens subsequentes.5. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulid

27/02/2018, 17:42

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de determinar que os requeridos procedam à quitação das parcelas vincendas do financiamento do veículo Ford Ka, placa MIY-3374, resguardada a possibilidade de depósito do respectivo valor em Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 536, § 1º, CPC.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente, como mencionado no item 2 da presente (CPC, art. 300, §1º).Realizada a emenda determinada no item 3 da presente, expeça-se o mandado e cumpram-se os itens subsequentes.5. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às part

27/02/2018, 14:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2018 Teor do ato: Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.2. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que a parte autora não incluiu no polo passivo a instituição financeira com quem contratou o financiamento sobre o veículo Ford Ka Flex, placa MIY-3374, Renavam n. 333992776, malgrado tenha formulado pedido que influirá diretamente em sua esfera jurídica/patrimonial, a saber, a transferência da obrigação de pagamento das parcelas pendentes à parte ré.Acerca do litisconsórcio necessário, dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:"A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as par

26/01/2018, 14:26

Mero expediente - SAJ - Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.2. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que a parte autora não incluiu no polo passivo a instituição financeira com quem contratou o financiamento sobre o veículo Ford Ka Flex, placa MIY-3374, Renavam n. 333992776, malgrado tenha formulado pedido que influirá diretamente em sua esfera jurídica/patrimonial, a saber, a transferência da obrigação de pagamento das parcelas pendentes à parte ré.Acerca do litisconsórcio necessário, dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:"A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo.

26/01/2018, 13:46

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50314769020248240064

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 224

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 224

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6275173, Subguia 3257626 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 64,64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte REALCE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, Guia 6275175, Subguia 3257629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte MARLON AMARANTE SABINO, Guia 6275174, Subguia 3257627

Juntada - Guia Gerada - REALCE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME - Guia 6275175 - R$ 64,66

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte BANCO PAN S.A., Guia 6275173, Subguia 3257626

Juntada - Guia Gerada - MARLON AMARANTE SABINO - Guia 6275174 - R$ 64,64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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