Agravo em Recurso Especial 5033259-69.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADRIANO DE ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/12/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1206758/2023

13/12/2023, 17:06

Protocolizada Petição 1206758/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/12/2023

13/12/2023, 16:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023

12/12/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/12/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2023

08/12/2023, 07:10

Conheço do agravo de ADRIANO DE ALMEIDA RODRIGUES para não conhecer do Recurso Especial

08/12/2023, 07:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/10/2023, 16:20

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/10/2023, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/10/2023, 06:23

Documentos

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•06/10/2023, 05:23

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•06/10/2023, 05:23

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•06/10/2023, 05:23

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•06/10/2023, 05:22

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•06/10/2023, 05:22

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•06/10/2023, 05:22

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•06/10/2023, 05:22

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•06/10/2023, 05:22

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•06/10/2023, 05:22

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•06/10/2023, 05:22

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•06/10/2023, 05:21

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•06/10/2023, 05:21