Ação Penal - Procedimento Sumário 0005215-30.2013.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005215-30.2013.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Designada audiência - I. Recebo a defesa de fl. 59. II. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 03/11/2016 às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399). III. A audiência observará o disposto no art. 400 do CPP (no rito ordinário) e o art. 531 do mesmo diploma (no rito sumário). IV. Intimem-se a parte acusada, sua defesa/curador, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (CPP, art. 399). O acusado preso será requisitado para o interrogatório, devendo o poder público providenciar a sua apresentação (CPP, art. 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (arts. 370, § 1º, do CPP c/c o art. 4º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/06); na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de o réu possuir defensor nomeado, este será intimado pessoalmente (CPP, art. 370, § 4º). V. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que arrolou sem a qualificação deverá, no prazo de 03 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. Ainda, expeça-se carta precatória para a inquirição de testemunhas eventualmente residentes fora da comarca, com prazo de 20 (vinte) dias, estando o réu preso, ou de 45 (quarenta e cinco) dias, estando o réu solto (CPP, art. 222).Tendo em vista a reiterada ausência injustificada de testemunhas às audiências designadas por este juízo, consigne-se no mandado, em negrito: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida (CPP, art. 218), pagar a diligência do Ofi

18/08/2016, 13:45

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 658,34

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jadna Pacheco dos Santos Pinter em 19/12/2024 17:44:08

Expedição de Alvará

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 633,75

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:38:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

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