Execução de Título Extrajudicial 0301786-55.2018.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301786-55.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Dispõe o art. 53 da Lei n. 9.099/95 que "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei".Deste modo:1. Havendo título executivo acostado à inicial (CPC, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, b), recebo a petição inicial.2. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias, ciente que eventuais embargos à execução somente poderão ser ofertados após penhora (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º).3. Havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação do crédito e requerer o que de direito em cinco dias.3.1. No caso de concordância do exequente em relação ao valor pago espontaneamente, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão, na forma indicada pelo respectivo patrono, observando eventual retenção de imposto de renda.3.2. Cumprido o item anterior, voltem conclusos para extinção por pagamento.4. Por outro lado, não efetuado o pagamento e não garantido o juízo, expeça-se mandado de penhora e, após sua juntada aos autos, independentemente do resultado, paute a Secretaria audiência de conciliação, tudo nos termos do artigo 53,§1°, da Lei n° 9.099/95. Fica a parte exequente desde já intimada para que, no caso de ausência de bens penhorados, deverá indicar, até a data da referida audiência, todos os bens passíveis de penhora do executado, cujo requerimento deverá vir acompanhado da respectiva prova de propriedade, se possível, bem como do valor atualizado da dívida.4.1. Advirto a parte exequente que, não sendo indicados bens móveis, imóveis ou semoventes, ou ainda para os pedidos genéricos, presumir-se-á o seu desconhecimento acerca da existência de bens passíveis de penhora por parte do devedor.4.2. Ainda, fica também a parte executada intimada a indicar, até a audiência de conciliação,

28/09/2018, 17:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição

Juntado(a)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(21)