Execução Fiscal 0900963-90.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.073,58

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ORIDES DE ASSIS FOGACA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 16:29

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 16:28

Decisão - Determina Renajud

12/12/2025, 17:09

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/08/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/07/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 17:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

07/07/2025, 13:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ORIDES DE ASSIS FOGACA)

07/07/2025, 13:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2025, 16:33

Todas as movimentações(128)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:09

26/02/2026, 16:29

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 16:28

Decisão - Determina Renajud

12/12/2025, 17:09

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/08/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/07/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 17:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

07/07/2025, 13:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ORIDES DE ASSIS FOGACA)

07/07/2025, 13:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2025, 16:33

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

24/06/2025, 17:47

Decisão interlocutória

07/03/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/12/2024, 23:42

Conclusos para decisão

02/12/2024, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/12/2024, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/11/2024, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/11/2024, 08:06

Decisão interlocutória de Mérito

21/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

10/02/2024, 01:02

Conclusos para decisão

08/01/2024, 18:24

Juntada de Petição

08/01/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/11/2023, 00:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

23/11/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/10/2023, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:25

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/09/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 16:18

Decisão interlocutória

20/09/2023, 16:18

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/07/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/07/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/06/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/05/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/05/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/05/2023, 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/05/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2023

03/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ORIDES DE ASSIS FOGACA EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ORIDES DE ASSIS FOGACA, CPF: 93330790920Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 50.073,58. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900963-90.2018.8.24.0039/SC

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/05/2023

02/05/2023, 13:13

Decisão interlocutória

28/04/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 16:14

Conclusos para decisão

04/04/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/04/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/03/2023, 00:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 10:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

14/03/2023, 00:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES

17/01/2023, 17:18

Expedição de mandado - PACCEMAN

17/01/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/01/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/12/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

12/12/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/10/2022, 01:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO (por substituição em 22/11/2022 16:49:36)

19/09/2022, 13:33

Expedição de mandado - LGSCEMAN

19/09/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/09/2022, 00:09

Juntada de Petição

16/09/2022, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/09/2022, 01:28

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/09/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/09/2022, 00:12

Decisão interlocutória

24/08/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:44

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/08/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/08/2022, 01:12

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

28/07/2022, 14:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: RONIELLE SILVEIRA

14/07/2022, 17:21

Expedição de mandado - LGSCEMAN

14/07/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/07/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/07/2022, 01:45

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

23/06/2022, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

07/06/2022, 14:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

06/02/2020, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/02/2020, 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/01/2020, 06:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20005021-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/02/2019 18:26

22/02/2019, 22:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20005021-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/02/2019 18:26

22/02/2019, 22:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20005021-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/02/2019 18:26

22/02/2019, 22:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20005021-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/02/2019 18:26

22/02/2019, 22:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.19.20005021-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/02/2019 18:26

22/02/2019, 22:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20005021-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/02/2019 18:26

22/02/2019, 22:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/02/2019, 05:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/02/2019, 18:12

Suspensão - art. 40 LEF

12/02/2019, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada - I. Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. II. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.III. Ressalvo a possibilidade de, a qualquer tempo, dar-se prosseguimento à execução, localizados bens que possam garantir o Juízo (artigo 40, § 3º do mesmo diploma legal). Intime-se.

12/02/2019, 18:12

Conclusos para decisão interlocutória

11/02/2019, 18:48

Decorrido o prazo - Decurso do prazo

11/02/2019, 17:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/12/2018, 01:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2018, 02:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/12/2018, 17:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/06/2018, 14:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

21/06/2018, 14:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2018/017485-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2018 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique de Sousa

15/06/2018, 18:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.20010959-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/05/2018 17:49

23/05/2018, 18:17

Juntada

23/05/2018, 11:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2018, 13:54

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios.Fica intimado o procurador do exequente para se manifestar acerca da correspondência devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias.

22/05/2018, 13:53

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/04/2018, 08:32

Juntada

08/04/2018, 08:32

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR796084785TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Orides de Assis Fogaça

12/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

20/02/2018, 17:37

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a inicial, cite-se o(a) executado(o), nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por cento (10%). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o débito (pagamento integral, art. 827 do NCPC c/c o art. 1º da LEF), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação.Na hipótese de eventual ausência de informação cadastral do contribuinte/responsável tributário, faculta-se ao Chefe do Cartório, por ato ordinatório, tomar as providências necessárias para suprir a omissão. Inclusive, intimar o exequente para promover o cadastro atualizado do endereço completo do executado (art. 11, V Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ TJSC).I.-se.

19/02/2018, 14:15

Conclusos para despacho

09/01/2018, 18:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/01/2018, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 18:52

DECISÃO

•12/02/2019, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 17:56

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 18:52

DECISÃO

•12/02/2019, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 13:53

DESPACHO

•19/02/2018, 14:15