Ação Penal - Procedimento Sumário 5003603-38.2023.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003603-38.2023.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ARCI GOMES ACUSADO: JUCILANE PEREIRA GOMES ACUSADO: ELIAS MARTINS ROCHA ACUSADO: HAILEE GOMES ACUSADO: OSCAR GOMES ACUSADO: ARLI GOMES ACUSADO: NELSON BORDINI ACUSADO: EDISON APARECIDO MATOS DA SILVA ACUSADO: ANDRE DE OLIVEIRA DIAS ACUSADO: PAULINO E GOMES LTDA ACUSADO: E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS ACUSADO: MADEIRAS BORDINI EIRELI ACUSADO: MATOS COMERCIO DE MADEIRA LTDA EDITAL Nº 310042417563 CITANDO: ELIAS MARTINS ROCHA, CPF 88605558172 Sintese da Denúncia: Em dia e horários a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas pelo menos desde o ano de 2017, na sede das empresas E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS - ME1, MADEIRAS BORDINI EIRELI2, MATOS COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI – ME3, A. GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS4, localizadas em Juína-MT e nas empresas PAULINO & GOMES LTDA e GOMES & GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, localizadas em Araranguá/SC, os denunciados ARCI GOMES, JUCILAINE PEREIRA GOMES, ELIAS MARTINS DA ROCHA, HAILEE GOMES, OSCAR GOMES, ARLI GOMES, NELSON BORDINI, EDISON APARECIDO MATOS DA SILVA e ANDRE DE OLIVEIRA DIAS se associaram de maneira organizada, instruída com vínculo permanente, com animus específico e duradouro para finalidade única de cometer crimes ambientais. O esquema criminoso se deu com a abertura, pelos denunciados ARCI, JUCILAINE, ELIAS, HAILEE, OSCAR, ARLI, NELSON, EDISON e ANDRÉ das três empresas relacionadas: E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS - ME, MADEIRAS BORDINI EIRELI, MATOS COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI – ME, todas localizadas em Juína/MT e de fachada (inexistentes), ou empresas fantasmas, por vezes em nome de terceiros (laranjas) para emissão de guias florestais (GF3) ideologicamente falsas, para 1 E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. 26.629.425/0001-58, em tese com sede na Rua Letícia Ros Forgiarini, 1105S, Setor Industrial, Juína/MT; 2 MADEIRAS BORDINI EIRELLI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. 30125136000199, em tese com sede na Avenida Perimetral João Marques Cardoso, sn, lote 159, setor chacaras, Juína/MT; 3 MATOS COMERCIO DE MADEIRA EIRELLI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. 29.657.203/0001-37, em tese com sede na Rua Marcelina Gandolfi Terres, 1292E, setor 11, quadra 20, Setor Industrial, Juína/MT; 4 A GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. 08802115000101, sede na Rua Guerino da Luz, 4024E, Setor Industrial, Juína/MT; 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 4/13 transporte de produtos florestais extraídos de floresta amazônica, a serem recebidos pelas empresas PAULINO E GOMES LTDA e GOMES & GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, localizadas em Araranguá/SC. Assim é que, em janeiro de 2018, a empresa MATOS COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI foi instituída em Juína/MT, figurando como seu administrador o denunciado Edison Aparecido Matos da Silva. Da mesma forma, a empresa MADEIRAS BORDINI EIRELI, foi constituída em março de 2018, pelos denunciados Nelson Bordini e André de Oliveira Dias. Finalmente, a empresa E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS ME foi constituída em outubro de 2016, pelo denunciado Elias Martins Rocha. Todas as empresas relacionadas constituíam pessoas jurídicas inexistentes, abertas apenas "no papel" para realizar operações clandestinas de transporte de produto florestal ilegal. A sua vez, a empresa A. GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS, dirigida por Arci Gomes e Jucilaine Gomes, encaminhou créditos de madeiras para as empresas fantasmas E M ROCHA DEPÓSITO DE MADEIRAS ME, MATOS COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ME e MADEIRAS BORDINI EIRELLI. Os créditos de madeira recebidos irregularmente foram utilizados para acobertar madeiras exploradas sem autorização na região de Juína/MT e foram remetidos para empresas de diversos estados brasileiros, entre eles, Santa Catarina. Somado a isso, Jucilaine foi apontada como proprietária do terreno que em tese abrigava a sede da empresa Madeiras Bordini Eirelli. A empresa PAULINO & GOMES, administrada pelo denunciado Arli Gomes adquiriu as madeiras das três pessoas jurídicas inexistentes acima referidas, que por sua vez adquiriram créditos de madeira da A GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS EPP. Já a empresa GOMES & GOMES, administrada pelos denunciados Oscar Gomes e Hailee Gomes, adquiriu madeira da E M ROCHA DEPÓSITO DE MADEIRAS-ME e MATOS COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI -ME. Essas, por sua vez, também adquiriram créditos em 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 5/13 madeira da A GOMES. O transporte das madeiras ilegais era efetuado diretamente por caminhões de propriedade das empresas PAULINO & GOMES e GOMES & GOMES. Vale destacar que os responsáveis pelas empresas A GOMES, GOMES & GOMES e PAULINO & GOMES são parentes, sendo Arli, Hailee e Arci irmãos, e Oscar genitor dos três. Já Jucilaine é esposa de Arci. As condutas levadas a efeito pelos denunciados amoldam-se, assim, a descrição do crime de associação criminosa. FATO 2 – Da falsidade ideológica pelo denunciado Edison Aparecido Matos da Silva em benefício da empresa Paulino & Gomes e do denunciado Arli Gomes No dia 27 de outubro de 2018, às 09h58min, em local a ser esclarecido no curso da ação penal, mas em Juína/MT, o denunciado Edison Aparecido Matos da Silva, administrador da empresa fantasma MATOS COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI e o denunciado Arli Gomes, administrador da empresa PAULINO & GOMES, em comunhão de esforços e união de desígnios, inseriram declaração falsa em documento público com o fim de alterar verdade juridicamente relevante. Segundo se apurou, os denunciados Edison e Arli promoveram a abertura de uma empresa fantasma, a Matos Comércio de Madeiras Eireli. Porém, em diligências realizadas pelo IBAMA5, servidores deslocaram-se até a indicada sede da empresa Matos e verificaram que a unidade física estava abandonada, não havendo qualquer indício de ter havido lá o funcionamento de uma madeireira, não havendo inclusive funcionários ou estoque no local, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica inexistente. Verifica-se que o fato juridicamente relevante reside na 5 Relatório de fls. 15-23 – do evento 1 – autos originários. 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 6/13 identificação da sociedade empresarial no Sistema de Cadastro, Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, utilizado para emissão de guia floresta no estado do Mato Grosso – GF. Ao passo que a alteração da verdade consubstanciou-se na inserção de dados falsos de pessoa jurídica inexistente (de fachada) no documento florestal (Guia de Transporte 40)6, para transporte de madeira amazônica com saída de Juína/MT, destinada a empresa PAULINO & GOMES, localizada em Araranguá/SC. FATO 3 – Da falsidade ideológica pelo denunciado Edison Aparecido Matos da Silva em benefício da empresa Gomes & Gomes Comércio de Madeiras Ltda e dos denunciados Oscar Gomes, Arli Gomes e Haille Gomes No dia 11 de outubro de 2018, às 09h41min, em local a ser esclarecido no curso da ação penal, mas em Juína/MT, o denunciado Edison Aparecido Matos da Silva, administrador da empresa fantasma MATOS COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI e os denunciados Oscar Gomes, Arli Gomes e Hailee Gomes, administradores da empresa GOMES & GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, em comunhão de esforços e união de desígnios, inseriram declaração falsa em documento público com o fim de alterar verdade juridicamente relevante. Segundo se apurou, os denunciados Edison, Oscar, Arli e Hailee promoveram a abertura de uma empresa fantasma, a Matos Comércio de Madeiras Eireli. Porém, em diligências realizadas pelo IBAMA7, servidores deslocaram-se até a indicada sede da empresa Matos e verificaram que a unidade física estava abandonada, não havendo qualquer indício de ter havido lá o funcionamento de uma madeireira, não havendo inclusive funcionários ou estoque no local, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica inexistente. 6 fl. 14 – evento 7 – desp 3 – autos relacionados 7 Relatório de fls. 15-23 – do evento 1 – autos originários. 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 7/13 Verifica-se que o fato juridicamente relevante reside na identificação da sociedade empresarial no Sistema de Cadastro, Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, utilizado para emissão de guia floresta no estado do Mato Grosso – GF. Ao passo que a alteração da verdade consubstanciou-se na inserção de dados falsos de pessoa jurídica inexistente (de fachada) no documento florestal (Guia de Transporte 39)8, para transporte de madeira amazônica com saída de Juína/MT, destinada a empresa GOMES & GOMES, localizada em Araranguá/SC. FATO 4 – Da falsidade ideológica pelos denunciados Nelson Bordini e André de Oliveira Dias em benefício da empresa Paulino e Gomes e do denunciado Arli Gomes Nas datas de 18 de outubro de 2018, às 14h12min, 22 de outubro de 2018 às 09h26min, 5 de novembro de 2018 às 15h03min, 4 de dezembro de 2018 às 13h55min, e 10 de dezembro de 2018 às 10h44min, em local a ser esclarecido no curso da ação penal, mas em Juína/MT, os denunciados Nelson Bordini e André de Oliveira Dias administradores da empresa fantasma MADEIRAS BORDINI EIRELI e o denunciado Arli Gomes, administrador da empresa PAULINO & GOMES, em comunhão de esforços e união de desígnios, inseriram declaração falsa em documento público com o fim de alterar verdade juridicamente relevante. Segundo se apurou, os denunciados Nelson Bordini, André de Oliveira Dias e Arli Gomes promoveram a abertura de uma empresa fantasma, a Madeiras Bordini Eireli. Porém, em diligências realizadas pelo IBAMA9, servidores deslocaram-se até a indicada sede da empresa Bordini e verificaram que a unidade física estava abandonada, não havendo qualquer indício de ter havido lá o funcionamento de uma madeireira, não havendo inclusive funcionários ou estoque no local, tratando-se, portanto, de pessoa 8 fl. 10 – evento 7 – desp 2 – autos relacionados 9 Relatório de fls. 15-23 – do evento 1 – autos originários. 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 8/13 jurídica inexistente. Verifica-se que o fato juridicamente relevante reside na identificação da sociedade empresarial no Sistema de Cadastro, Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, utilizado para emissão de guia floresta no estado do Mato Grosso – GF. Ao passo que a alteração da verdade consubstanciou-se na inserção de dados falsos de pessoa jurídica inexistente (de fachada) em pelo menos cinco guias florestais (Guias de Transporte ns. 12, 14, 29, 64, 69)10, para transporte de madeira amazônica, com saída de Juína/MT, destinada a empresa PAULINO & GOMES, localizada em Araranguá/SC. FATO 5 – Da falsidade ideológica pelo denunciado Elias Martins Rocha em benefício da empresa Paulino & Gomes e do denunciado Arli Gomes Nas datas de 20 de setembro de 2017 às 15h25min, 25 de setembro de 2017 às 13h48min, 10 de outubro de 2017 às 8h32min, 30 de outubro de 2017 às 15h02min, 9 de novembro de 2017 às 14h05min, 13 de novembro de 2017 às 14h21min, 13 de dezembro de 2017 às 10h31 e 17 de julho de 2018 às 18h03, o denunciado Elias Martins Rocha administrador da empresa fantasma E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS ME e o denunciado Arli Gomes, administrador da empresa PAULINO & GOMES, em comunhão de esforços e união de desígnios, inseriram declaração falsa em documento público com o fim de alterar verdade juridicamente relevante. Segundo se apurou, os denunciados Elias Martins Rocha e Arli Gomes promoveram a abertura de uma empresa fantasma, a E M Rocha Depósito de Madeiras ME. Porém, em diligências realizadas pelo IBAMA11, servidores deslocaram-se até a indicada sede da empresa aludida e verificaram que a unidade física estava abandonada, não havendo qualquer 10 fls. 4, 6, 10, 22-25 – evento 7 – desp 3 – autos relacionados. 11 Relatório de fls. 15-23 – do evento 1 – autos originários. 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 9/13 indício de ter havido lá o funcionamento de uma madeireira, não havendo inclusive funcionários ou estoque no local, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica inexistente. Verifica-se que o fato juridicamente relevante reside na identificação da sociedade empresarial no Sistema de Cadastro, Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, utilizado para emissão de guia floresta no estado do Mato Grosso – GF. Ao passo que a alteração da verdade consubstanciou-se na inserção de dados falsos de pessoa jurídica inexistente (de fachada) em pelo menos oito guias florestais (Guias de Transporte ns. 27, 38, 51, 56, 63, 65, 95, 231)12, para transporte de madeira amazônica com saída de Juína/MT e destinada a empresa PAULINO & GOMES, localizada em Araranguá/SC. FATO 6 – Da falsidade ideológica pelo denunciado Elias Martins Rocha em benefício da empresa Gomes & Gomes dos denunciados Oscar Gomes, Arli Gomes e Haille Gomes Nas datas de 12 de dezembro de 2017 às 15h30min, 15 de dezembro de 2017 às 15h07min, 27 de agosto de 2018 às 15h29min, o denunciado Elias Martins Rocha, administrador da empresa fantasma E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS ME e os denunciados Oscar Gomes, Arli Gomes e Hailee Gomes, administradores da empresa GOMES & GOMES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, em comunhão de esforços e união de desígnios, inseriram declaração falsa em documento público com o fim de alterar verdade juridicamente relevante. Segundo se apurou, os denunciados Elias Martins Rocha, Oscar Gomes, Hailee Gomes e Arli Gomes promoveram a abertura de uma empresa fantasma, a E M Rocha Depósito de Madeiras ME. Porém, em diligências realizadas pelo IBAMA13, servidores deslocaram-se até a indicada sede da empresa aludida e verificaram que a unidade física estava 12 fls. 8, 12, 16, 18, 20,24, 28, 30 – evento 7 – desp 3 – autos relacionados. 13 Relatório de fls. 15-23 – do evento 1 – autos originários. 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 10/13 abandonada, não havendo qualquer indício de ter havido lá o funcionamento de uma madeireira, não havendo inclusive funcionários ou estoque no local, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica inexistente. Verifica-se que o fato juridicamente relevante reside na identificação da sociedade empresarial no Sistema de Cadastro, Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, utilizado para emissão de guia floresta no estado do Mato Grosso – GF. Ao passo que a alteração da verdade consubstanciou-se na inserção de dados falsos de pessoa jurídica inexistente (de fachada) em três guias florestais (Guias de Transporte ns. 92, 97, 281)14, para transporte de madeira amazônica com saída de Juína/MT, destinada a empresa GOMES & GOMES, localizada em Araranguá/SC. FATO 7 – Do crime de armazenar madeira sem licença pela empresa Paulino & Gomes Ltda EPP e Arli Gomes No dia 9 de dezembro de 2020, em horário a ser esclarecido no curso da ação penal, na sede da empresa denunciada Paulino & Gomes Ltda EPP, localizada na Rodovia BR 101, km 427, Sanga da Toca, em Araranguá/SC, o denunciado Arli Gomes manteve em depósito em sua empresa, madeira ilegalmente explorada, sem licença válida para o tempo da viagem ou armazenamento, outorgado pela autoridade competente. Na ocasião, em meados de 2017 e 2018, o denunciado Arli Gomes adquiriu 651,7363 metros cúbicos de madeira ilegal de espécies amazônicas, que foi recebida e depositada em sua empresa mediante a emissão de quatorze guias florestais (GF3i/MT) inválidas, emitidas por três pessoas jurídicas inexistentes, todas situadas em Juína/MT, quais sejam: E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS - ME (26629425000158), MADEIRAS BORDINI EIRELI (30125136000199) e MATOS COMÉRCIO DE MADEIRA 14 fls. 12, 14,16 – evento 7 – desp 2 – autos relacionados 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 11/13 EIRELI - ME (29657203000137)15. O transporte foi efetuado por caminhões de propriedade do próprio destinatário, ou seja, pela empresa Paulino & Gomes Ltda EPP e pelo menos 500,8825 metros cúbicos da madeira ilegal foi mantida em depósito pelos denunciados na empresa Paulino & Gomes Ltda EPP16. FATO 8 – Do crime de armazenar madeira sem licença pela empresa Gomes & Gomes Ltda EPP, Arli Gomes, Oscar Gomes e Hailee Gomes No dia 9 de dezembro de 2020, em horário a ser esclarEcido no curso da ação penal, na sede da empresa denunciada Gomes & Gomes Ltda EPP, localizada na Rodovia BR 101, km 427, Sanga da Toca, em Araranguá/SC, os denunciados Arli Gomes, Oscar Gomes e Hailee Gomes em comunhão de vontades e união de desígnios, mantiveram em depósito em sua empresa, madeira ilegalmente explorada, sem licença válida para o tempo da viagem ou armazenamento, outorgado pela autoridade competente. Na ocasião, em meados de 2017 e 2018 os denunciados Arli Gomes, Oscar Gomes e Hailee Gomes adquiriram 191,9270 metros cúbicos de madeira ilegal de espécies amazônicas, que foi recebida e depositada em sua empresa mediante a emissão de pelo menos cinco guias florestais (GF3i/MT) inválidas, emitidas por três pessoas jurídicas inexistentes, todas situadas em Juína/MT, quais sejam: E M ROCHA DEPOSITO DE MADEIRAS - ME (26629425000158), MADEIRAS BORDINI EIRELI (30125136000199) e MATOS COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI - ME (29657203000137)17. O transporte foi efetuado por caminhões de propriedade do 15 Guias florestais de fls. 4, 6,8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, - evento 7 – desp3 dos autos originários 16 auto de infração e termo de apreensão de fls. 28-31 do evento 1 e laudo pericial nº 1021/2021/SETEC/SR/PF/SC -evento 16 – autos originários 17 Guias florestais de fls. 10, 12, 14, 16 e 18, - evento 7 – desp2 dos autos originários 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá SAJ n. Número do SAJ > SIG n. 08.2023.00142424-0 12/13 próprio destinatário, ou seja, pela empresa Gomes & Gomes Ltda EPP e pelo menos 57,6280 metros cúbicos da madeira ilegal foi mantida em depósito pelos denunciados na empresa Gomes & Gomes Ltda EPP18. Assim agindo, os denunciados ARCI GOMES, JUCILAINE PEREIRA GOMES, ELIAS MARTINS DA ROCHA, HAILEE GOMES, OSCAR GOMES, ARLI GOMES, NELSON BORDINI, EDISON APARECIDO MATOS DA SILVA e ANDRE DE OLIVEIRA DIAS incorreram nas sanções do artigo 288 do Código Penal. Ainda, o denunciado ELIAS MARTINS DA ROCHA incorreu nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, onze vezes; o denunciado NELSON BORDINI incorreu nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, cinco vezes; o denunciado ANDRE DE OLIVEIRA DIAS incorreu nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, cinco vezes; o denunciado EDISON APARECIDO MATOS DA SILVA incorreu nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, duas vezes; o denunciado HAILEE GOMES incorreu nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, quatro vezes; o denunciado OSCAR GOMES incorreu nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, quatro vezes; e o denunciado ARLI GOMES incorreu nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal, dezoito vezes, todos na forma do art. 71, caput, também do Código Penal..Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003603-38.2023.8.24.0004/SC

03/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE DE OLIVEIRA DIAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 184

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 182

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/11/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 184

Expedição de Edital - citação

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Todas as movimentações(200)