Execução de Título Extrajudicial 0802626-60.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0802626-60.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 652, caput, do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do artigo 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, defiro a utilização do BACEN JUD. 3. Deixo de apreciar o pedido do RENAJUD, para momento posterior a citação do requerido. 4. Não sendo penhorado dinheiro através do Bacen Jud, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do artigo 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 5. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do artigo 652-A do CPC). 6. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (artigos 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (artigo 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do artigo 740 do CPC). 7. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de

10/01/2014, 16:10

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 349

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 336

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legal

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