Execução de Título Extrajudicial 0305050-64.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305050-64.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2015 Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 652, §1º, CPC). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. 4. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 5. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único, CPC). 6. Indefiro o pedido de bloqueio de veículos em nome do executado junto ao órgão de trânsito ante a ausência de previsão legal para tanto. Conforme consta no Manual do Renajud - disponível para consulta no site http://cgj.tj.sc.gov.br/renajud/documentos/manual_renajud.Pdf -, "para registrar a penhora, o usuário deve preencher os seguintes campos: Valor da Avaliação do Veículo - Indicar o valor da avaliação do veículo penhorado. Data da Penhora - Indicar a data e que a penhora foi efetivada. Val

30/06/2015, 13:37

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 652, §1º, CPC). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. 4. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 5. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único, CPC). 6. Indefiro o pedido de bloqueio de veículos em nome do executado junto ao órgão de trânsito ante a ausência de previsão legal para tanto. Conforme consta no Manual do Renajud - disponível para consulta no site http://cgj.tj.sc.gov.br/renajud/documentos/manual_renajud.Pdf -, "para registrar a penhora, o usuário deve preencher os seguintes campos: Valor da Avaliação do Veículo - Indicar o valor da avaliação do veículo penhorado. Data da Penhora - Indicar a data e que a penhora foi efetivada. Valor da Execução - Indicar o valor total da

25/06/2015, 15:03

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 439

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 435 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 11:17:08)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 430

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição

Todas as movimentações(440)

legal

Todos os documentos(44)