Procedimento Comum Cível 0300809-95.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300809-95.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2019 Teor do ato: I - Por emenda, deverá a parte autora: a) adequar/especificar nos pedidos os imóveis que são objeto da lide e a quem caberia o direito à transmissão imobiliária; b) apresentar novamente os documentos acostados às págs. 22/23, uma vez que possuem alguns campos ilegíveis; c) juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis que são objeto da lide. d) registro que, ao que tudo indica (já que a documentação é parcialmente legível), os imóveis constam registrados no Cartório Imobiliário em nome de João Osvino Weiss (já falecido). A certidão de óbito de pág. 23 está por demais ilegível, mas o de cujus (viúvo à época do passamento) possuía vários filhos. E não há nenhuma prova nos autos de que os requeridos estavam autorizados pelo Espólio de João Osvino Weiss a vender os imóveis ou que eles tenham recebido os imóveis como quinhão hereditário. Ou seja, este Juízo não poderá determinar a transferência pretendida pelos autores pelo fato que os requeridos não podiam, aparentemente, proceder à venda dos imóveis, já que o direito de propriedade a eles não era inerente. Assim, deverão os autores trazer aos autos prova cabal de que o requeridos eram os titulares do direito de propriedade dos imóveis negociados. Na inércia, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). II - Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para recolher as custas ou comprovar seu recolhimento, sob pena de não resolução do mérito do presente feito na forma do art. 485, IV, do CPC. III - Por fim, verifica-se que não foi apresentada procuração outorgada em favor do advogado que subscreveu a inicial. Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, I, do CPC. IV - Prazo: 15 dias. V - Intime-se. Advogados(s): Carlos Farias Ouro de Carvalho Filho (OAB 37865/SC), Sérgio Krammes Junior (OAB )

11/04/2019, 19:39

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8662638, Subguia 4427627 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(195)