Execução de Título Extrajudicial 0300998-85.2017.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300998-85.2017.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Cite-se o coexecutado Lenoir Vaz de Oliveira, no endereço informado à p. p. 114. 2. Do Bacenjud Com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema Bacenjud, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome do coexecutado Vilson de Freitas em instituições financeiras. Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput) e e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Em havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Do Renajud Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome em nome do coexecutado Vilson de Freitas por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de circulação (STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS). A escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em e

17/02/2020, 13:25

Determinado a citação/notificação - I. CITE-SE para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC), com os acréscimos legais.II. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO, provisoriamente (§ 2º do art. 827 do CPC), a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC).III. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), devendo o Oficial de Justiça alertá-la que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), implicando em aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, do CPC).IV. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 842 do CPC). V. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.VI. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme preconiza o art. 919 do CPC, salvo se requerido expressamente e demonstradas as hipóteses previstas no me

11/08/2017, 10:34

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 361

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 359, 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 353

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 353

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(37)