Execução de Título Extrajudicial 0301960-77.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301960-77.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JOSE ROMILDO TELES DE LIMA EDITAL Nº 310042467136 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSE ROMILDO TELES DE LIMA, CPF: 642.137.579-00, endereço: RUA HENRIQUE KREMER, 275, CASA, telefone (47) 99726-2162, CENTRO, Lontras/SC - 89182000 (Residencial), RUA RUI BARBOSA, 1927, SUMARE, Rio do Sul/SC - 89160000 (Residencial), Rua Amigos da Natureza, 0, casa de cor rosa à direita, Centro, Vitor Meireles/SC - 89148000 (Residencial), RUA EMILIO JACOBES, 54, SALTO PILAO, Lontras/SC - 89182000 (Residencial), Estrada Geral Sabugueiro, 0, Sabugueiro, Vitor Meireles/SC - 89148000 (Residencial), Rua Mauro Ramos, 00, centro, Lebon Régis/SC - 89515000 (Residencial), Rua Germano Possamai, 536, Palmitos, Vitor Meireles/SC - 89148000 (Residencial) Obs.: Telefone (47) 9 9932-9107 e Rua 7 de Setembro, 850, Empresa Rodrigues Forest Comércio de Madeiras, Centro, Witmarsum/SC - 89157970 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 101.330,23. Data do Cálculo: 30/03/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301960-77.2018.8.24.0054/SC

03/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0265/2019 Teor do ato: Banco Bradesco Financiamentos S/A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Jose Romildo Teles de Lima, alegando que as partes pactuaram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, entretanto, a parte requerida não cumpriu o avençado e foi constituída em mora. Deferido o pleito liminar, foram realizadas diligências no sentido de localizar o veículo conferido em garantia, mas o bem não foi localizado. A parte autora busca, assim, a conversão do pedido inicial em ação de execução por quantia certa (págs. 90-91), indicando o valor atualizado da dívida. Decido. Da análise dos autos, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva sempre que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da demanda em Execução de Título Extrajudicial. I- Intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito, e recolher as custas iniciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II- Desde que cumprido o item I: a) Retifique-se o registro. b) CITE-SE, por oficial de justiça, para efetuar o pagamento da quantia reclamada no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até 05 dias, ciente de que a omissão poderá ser interpretada como atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do CPC). Não localizado o executado, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, do CPC). III- Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC) de bens suficientes à cobertura do débito (art. 83

25/07/2019, 13:18

Decisão interlocutória - SAJ - Banco Bradesco Financiamentos S/A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Jose Romildo Teles de Lima, alegando que as partes pactuaram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, entretanto, a parte requerida não cumpriu o avençado e foi constituída em mora. Deferido o pleito liminar, foram realizadas diligências no sentido de localizar o veículo conferido em garantia, mas o bem não foi localizado. A parte autora busca, assim, a conversão do pedido inicial em ação de execução por quantia certa (págs. 90-91), indicando o valor atualizado da dívida. Decido. Da análise dos autos, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva sempre que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da demanda em Execução de Título Extrajudicial. I- Intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito, e recolher as custas iniciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II- Desde que cumprido o item I: a) Retifique-se o registro. b) CITE-SE, por oficial de justiça, para efetuar o pagamento da quantia reclamada no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até 05 dias, ciente de que a omissão poderá ser interpretada como atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do CPC). Não localizado o executado, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, do CPC). III- Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC) de bens suficientes à cobertura do débito (art. 831 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de ta

24/07/2019, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2018 Teor do ato: I- Recebo a emenda da inicial. Banco Bradesco Financiamentos S/A, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Jose Romildo Teles de Lima, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei nº 911/69.II- Comprovados documentalmente o contrato de alienação fiduciária celebrado pelas partes e a mora por meio dos documentos de págs. 13-21 e 38-40, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, em consequência, DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente: a) Cumprida a ordem, o bem deverá ser entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada, passando a fluir o prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar, para que a parte devedora promova o pagamento integral da dívida, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus da alienação fiduciária (art. 3º, § 2º, DL nº 911/69); advirta-se-a, ainda, que, se não purgada a mora nesse período de 5 dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio da parte autora (art. 3º, § 1º, DL nº 911/69); Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Não cabendo, por ora, ordem de arrombamento e reforço policial, pois, nos termos do art. 846 do CPC, caso o Oficial de Justiça verifique a necessidade de tais providências no cumprimento da ordem deverá comunicar ao Juízo.Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa para o caso de purgação da mora.Determino a restrição total via RENAJUD do bem descrito na inicial. Apreendido o bem, retire-se a restrição (art. 3º, § 9º, Decreto-Lei nº 911/69).Como forma de assegurar o cumprimento da medida, prestigiando o interesse p

15/05/2018, 12:24

Concedida a Medida Liminar - I- Recebo a emenda da inicial. Banco Bradesco Financiamentos S/A, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Jose Romildo Teles de Lima, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei nº 911/69.II- Comprovados documentalmente o contrato de alienação fiduciária celebrado pelas partes e a mora por meio dos documentos de págs. 13-21 e 38-40, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, em consequência, DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente: a) Cumprida a ordem, o bem deverá ser entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada, passando a fluir o prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar, para que a parte devedora promova o pagamento integral da dívida, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus da alienação fiduciária (art. 3º, § 2º, DL nº 911/69); advirta-se-a, ainda, que, se não purgada a mora nesse período de 5 dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio da parte autora (art. 3º, § 1º, DL nº 911/69); Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Não cabendo, por ora, ordem de arrombamento e reforço policial, pois, nos termos do art. 846 do CPC, caso o Oficial de Justiça verifique a necessidade de tais providências no cumprimento da ordem deverá comunicar ao Juízo.Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa para o caso de purgação da mora.Determino a restrição total via RENAJUD do bem descrito na inicial. Apreendido o bem, retire-se a restrição (art. 3º, § 9º, Decreto-Lei nº 911/69).Como forma de assegurar o cumprimento da medida, prestigiando o interesse público na efetivação e concretização dos provime

14/05/2018, 11:23

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ROMILDO TELES DE LIMA

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9304257 - R$ 668,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 203 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2023 17:20:30)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 224 - Juntada - Guia Gerada - 12/07/2024 00:25:10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(26)