Execução de Título Extrajudicial 0301982-62.2017.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301982-62.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Frente ao que preceitua o art. 5.º do Decreto-Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa (fl. 71). Procedam-se as alterações necessárias junto ao SAJ, capa e etiqueta do processo. Dessa feita: 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, III, CPC). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo mencionado, deverá o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens de propriedade do devedor quantos forem suficientes para o pagamento da dívida, com a respectiva avaliação, lavrando-se o termo, intimando-se em seguida a parte executada. Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar preferencialmente para os bens eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Não sendo indicados bens pela parte exequente, intime-se a parte executada para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 774, inc. V, do CPC), cabendo-lhe informar onde se encontram, os respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e seus respectivos valores, ou a ausência de justificação para não indicação, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC). Cabe à parte exequente (art. 844, CPC), para presunção absoluta de conhecime

09/02/2020, 17:02

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto, estando regularmente constituída a garantia fiduciária e comprovada a mora do devedor, com fulcro no art. 3º, caput, do Dec.-Lei nº 911/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, intimando-o para que assine o termo de depositário fiel, no prazo de 5 (cinco) dias.Executada a medida, cite-se a parte demandada para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar ou para, no prazo de 5 (cinco) dias, também contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial corrigidos na forma contratual até a data do pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 911/69), fica ciente que não purgada a mora no prazo ocorrerá a hipótese abaixo descrita.Transcorrido o prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, sem que o réu purgue a mora debitoris, ficará consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado nas mãos do proprietário fiduciário, ora autor, o qual fica autorizado a proceder a venda extrajudicial do referido bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69). Caso o autor opte pela venda antecipada do bem alienado, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/67, fica advertido que julgada improcedente a presente demanda, com a respectiva revogação da liminar, será condenado ao pagamento de multa no importe de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado (art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69), sem prejuízo de eventual perda e danos a serem liquidados neste autos (art. 3º, § 7º, do Decreto-lei 911/69 c/c art. 302, parágrafo único, do CPC).Com a vigência da Lei 13.105/2015, a providência requerida do art. 212, § 2º, do CPC, prescinde de autorização judicial, contudo deverá ser o

11/12/2017, 18:27

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000108865843. Valor transferido: R$ 62,90

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000108865860. Valor transferido: R$ 76,94

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(21)