Embargos à Execução Fiscal 0301111-30.2016.8.24.0037 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0301111-30.2016.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2017 Teor do ato: 1. "Uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora", pelo que, recebo os embargos para discussão.2. No tocante à suspensão do feito executivo, deve-se observar que ocorrerá somente nas hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, ou também se, opostos embargos do devedor, restarem cumpridos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "os embargos do executado não terão efeito suspensivo" (CPC, art. 919). Excepcionalmente, poderá o juiz atribuir-lhes esse efeito "quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (§ 1º). Não garantida a execução por "penhora, depósito ou caução", nem sequer é necessário perquirir os demais pressupostos (STJ, T-3, REsp n. 1.355.835, Min Nancy Andrighi; T-4, REsp n. 1.118.595, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010787-89.2016.8.24.0000, Des. Newton Trisotto).Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar le

26/05/2017, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - 1. "Uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora", pelo que, recebo os embargos para discussão.2. No tocante à suspensão do feito executivo, deve-se observar que ocorrerá somente nas hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, ou também se, opostos embargos do devedor, restarem cumpridos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "os embargos do executado não terão efeito suspensivo" (CPC, art. 919). Excepcionalmente, poderá o juiz atribuir-lhes esse efeito "quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (§ 1º). Não garantida a execução por "penhora, depósito ou caução", nem sequer é necessário perquirir os demais pressupostos (STJ, T-3, REsp n. 1.355.835, Min Nancy Andrighi; T-4, REsp n. 1.118.595, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010787-89.2016.8.24.0000, Des. Newton Trisotto).Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão

01/12/2016, 15:07

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JCA02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(76)